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Peça nº640 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL 01-01-2003
Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização por danos decorrentes de prisão preventiva ilegal. Trata-se de um arguido preventivamente preso por tráfico de estupefacientes, que foi condenado em 1ª instância em 8 anos de prisão e que viria a ser absolvido, mais tarde, pelo facto de o tribunal da relação ter julgado procedente a arguição da nulidade da abertura, por parte do OPC, sem autorização judicial, de uma caixa de cartão em que o produto estupefaciente se encontrava acondicionado no meio de outras mercadorias (tecidos). Tal declaração de nulidade teve como consequência, à distância, a anulação da restante prova recolhida no processo. O Estado Português contestou, por excepção (caducidade; ilegitimidade quanto a parte dos danos alegados; culpa do lesado) e por impugnação, alegando e demonstrando não só a licitude da abertura, por parte do OPC, da referida caixa de cartão contendo o estupefaciente, como a licitude e pertinência da prisão preventiva aplicada. Para o caso de assim se não considerar, impugnaram-se os factos alegados (designadamente o erro grosseiro na aplicação da prisão preventiva), os danos e a respectiva extensão, como, em parte, o nexo de causalidade. Por fim, sempre se argumentou que, a existirem danos, a indemnização deveria ser excluída ou substancialmente reduzida, atento o comportamento censurável do arguido que contribuiu decisivamente para que os factos tivessem ocorrido. Tendo o Autor apresentado articulado a alterar a causa de pedir, o Estado Português respondeu, impugnando-a e pugnando pela improcedência do pedido.
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