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Peça nº583 -
Parecer do MP
Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Custas judiciais. Isenção 12-07-2002
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sujeitos a gestão privada (de natureza empresarial), não perdem a natureza de institutos públicos, continuando a beneficiar de isenção de custas judiciais.
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