|
Peça nº576 -
Alegações do MP
Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Aquaparque.
Não há responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Inexistência de nexo de causalidade entre a omissão legislativa e o dano. (Morte por acidente de duas crianças em parque aquático) - Proc. 3521/01-1ª Secção da Rel. de Lisboa.
|