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Peça nº564 -
Despacho do MP
Prejuízos causados ao Estado
- Prejuízo causado ao Estado Português nas vestes de pessoa colectiva com autonomia administrativa e financeira
- Ilegitimidade do MºPº para peticionar, em representação dessas pessoas colectivas, o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
- Os funcionários responsáveis pela indemnização devida eram agentes do Estado que podem ser responsabilizados financeiramente junto do tribunal de Contas - artº 5º/1 e 8 e f) do ETC
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