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Peça nº539 -
Parecer do MP
Reclamação de créditos
- O direito às prestações tributárias é indisponível
- As dívidas tributárias, salvo o disposto em lei especial, prescrevem no prazo de 8 anos - artº 48º/1 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo DL 398/98, de 17/12
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