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Peça nº513 -
Alegações do MP
Empreitada adjudicada pela Região Autónoma dos Açores
- Contrato de empreitada
- Na execução desse contrato vieram a ser causados danos em património de terceiros
- A RAA veio a ser considerada parte ilegítima uma vez que não é parte na relação material controvertida, o que resulta do caderno de encargos consagrar a responsabilidade exclusiva do empreiteiro e de o mesmo resultar do regime legal das empreitadas de obras públicas
- Tem junto o Saneador onde tal questão foi decidida
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