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Peça nº507 -
Despacho do MP
Conflito de interesses
- Pedido cível em processo crime em que o MP deduz acusação
-Organismo do Estado vem pedir representação do MP no aludido pedido cívelsendo cert que, pugnando o MP pela acusação, vai contra o interesse que se pretende fazer valer no pedido cível
- Nomeação de advogado
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