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Peça nº478 -
Parecer de jurisconsulto
Omissão legislativa. Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo.
Não se encontram no direito português quaisquer fundamentos que permitam concluir pela existência - no caso concreto de o Estado ter deixado de emitir legislação específica adequada à regulação do funcionamento dos parques aquáticos - de um dever do Estado ao ressarcimento do sofrimento dos privados.
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