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Peça nº477 -
Parecer de jurisconsulto
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. O caso "Aquaparque" e as "omissões legislativas ilícitas"
1- Não existe, no ordenamento jurídico-constitucional português, um direito subjectivo individual à lei.
2- A haver uma omissão inconstitucional não cabe aos juízes controlarem o tempo oportuno da edição das normas.
3- Não subsiste nexo de causalidade entre a omissão legislativa e o resultado (dano morte)
4- E deu-se relevância a uma causa virtual (omissão de norma) legitimadora da desoneração de obrigação de indemnizar do causante real - a empresa do Aquaparque.
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