|
Peça nº461 -
Parecer de jurisconsulto
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Omissão Leglislativa. Profº Gomes Canotilho
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de alegada omissão legislativa. Do direito ao dever de prestação do Estado. Omissão normativa juridicamente relevante: Omissão legislativa e omissão regulamentar. Omissão ilícita. Imputação e nexo de causalidade. Fundamento constitucional e legal da responsabilidade do Estado por facto do legislador.
|