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Peça nº397 -
Despacho do MP
Contrato administrativo
Caracterização do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Ministério da Educação e professores encarregados da feitura das provas de exames nacionais do ensino secundário. São contratos de natureza administrativa, atendendo a que, através deles, a administração prossegue fins de imediata utilidade pública.São os tribunais administrativos de círculo os competentes em razão da matéria para conhecer das acções sobre eles e sobre a responsabilidades das partes pelo seu incumprimento.
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