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Peça nº390 -
Parecer da PGR
Embargo de obra nova. Servidão militar.
As obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a necessária licença, ou com inobservância das condições impostas nessa licença, estão sujeitos a embargo administrativo. Esse embargo, porque administrativo, não carece de qualquer ratificação judicial
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