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Peça nº382 -
Despacho do MP
Cláusulas contratuais gerais.
O regime das cláusulas contratuais gerais não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador. Desde sempre o regime do serviço telefónico de rede telefónica esteve sujeito a restrições legais pelo Estado, o qual não só condiciona o acesso das empresas prestadoras do respectivo serviço (...) como também regulamentou através de diploma legal todas as condições gerais de prestação do serviço telefónico.
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