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Peça nº376 -
Parecer da PGR
Sindicatos. Associações sindicais.
Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado (...) podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial. Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade ... O seu escopo não pode consistir no exercício de uma actividade comercial.
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