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Peças processuais - doc nº 351
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Peça nº351 -
Parecer da PGR
Responsabilidade pré-contratual. Culpa in contrahendo.
Contrato de empreitada em que foi recusado o visto do Tribunal de Contas. Responsabilidade pré-contratual. Enriquecimento sem causa.
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