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Peça nº327 -
Acórdão da Relação
Propriedade horizontal. Nulidade do título constitutivo
Pedido de declaração de nulidade do título constitutivo de propriedade horizontal. DL 310/88 de 5/9. Interesse em agir. Ilegitimidade do Estado. Acção proposta pela C. M. de Lisboa contra o Estado.
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