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Peça nº316 -
Acórdão da Relação
Responsabilidade civil do Estado. Actos de gestão pública.
O ruído e desassossego causados dentro de um esquadra policial, quer na sua área de serviço, quer numa camarata onde pernoitam os agentes, constituem actos de gestão pública. Para conhecer da acção destinada a efectivar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de de tais actos (perturbação da tranquilidade dos vizinhos) é competente o tribunal administrativo. Contrato entre CML e PSP pelo qual a primeira cede à segunda andar para instalação de um posto policial constitui um contrato de direito privado e não um contrato administrativo.
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