|
Peça nº234 -
Alegações do MP
Responsabilidade civil do Estado. Intervenção nas empresas.
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da intervenção na gestão de empresas privadas. Competência é do tribunal administrativo. São de gestão pública quer o acto que determinou a intervenção quer os actos de gestão praticados pelos gestores nomeados pelo Estado.
|