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Peça nº231 -
Parecer de jurisconsulto
Cláusulas contratuais gerais (Parecer de Menezes Cordeiro)
Cláusulas contratuais gerais. Noções básicas. Princípios gerais da legislação portuguesa. Directiva comunitária. Contrato de adesão à via verde na utilização das auto-estradas. BRISA. O silêncio, como declaração negocial. É válida cláusula que determina que as alterações contratuais produzem efeito se o destinatário não se opuser no prazo de 10 dias após a data em que é informado das novas condições.
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