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    Peças processuais - doc nº 181
Peça nº181 - Parecer do MP   Falência. Reclamação de créditos      
PRAZO DE 1 ANO A QUE ALUDE O ART. 1241º Nº 3 DO CPC É DE CADUCIDADE, DE CONHECIMENTO OFICIOSO E CONTA-SE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA.
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