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Peças processuais - doc nº 149
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Peça nº149 -
Alegações do MP
Pagamento de impostos. Repetição do indevido.
PAGAMENTO DE IMPOSTO ALHEIO, POR ENGANO. DESCULPABILIDADE DO ERRO. CULPA GRAVE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO DEVOLVER O IMPOSTO.
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