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Peça nº138 -
Alegações do MP
Herança Jacente de português residente no estrangeiro
ACÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA EM BENEFÍCIO DO ESTADO. DE CUJUS ERA PORTUGUÊS, RESIDIA EM MOÇAMBIQUE E OS BENS SITUAVAM-SE EM MOÇAMBIQUE. SUCESSÃO DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
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