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Peça nº128 -
Parecer do MP
Despejo
Uso do locado para fim diverso e cessão do locado a terceiro sem autorização do senhorio. Não há fundamento para resolver o contrato de arrendamento se o organismo que se encontrava instalado no local arrendado foi transformado por diploma legal em serviço personalizado do Estado. Atendibilidade dos factos supervenientes.
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