Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 94
Peça nº94 - Réplica do MP   Responsabilidade contratual do Estado. Prazo de prescrição      
PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 498º Nº 3 DO C. CIVIL NÃO SE APLICA A TAL TIPO DE RESPONSABILIDADE.
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa