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Peça nº91 -
Diploma legislativo
Despejo. Aumento de rendas decorrente de avaliação fiscal extraordinária
DECRETO 38589 DE 31.12.51. AUMENTO DE RENDAS RESULTANTE DE AVALIAÇÃO FISCAL EM ARRENDAMENTOS AO ESTADO PODE SER PAGO ATÉ SEIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA O EFEITO.
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