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Peça nº60 -
Acórdão da Relação
Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.
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