Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 534
Peça nº534 - Tréplica do MP   Prisão ilegal      
- Inconstitucionalidade do artº 226º/1 do CPP
- Prisão preventiva
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa