Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 297
Peça nº297 - Petição inicial   Propriedade horizontal. Nulidade de título constitutivo      
Acção para declaração de nulidade de escritura de constituição de propriedade horzontal violadora do respectivo projecto camarário.
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa