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Peça nº212 -
Despacho do MP
Dissolução de sociedade cooperativa
Dissolução judicial de cooperativas a requerimento do MP. - art. 97º do Código Cooperativo. Cooperativa sujeita ao processo de recuperação de empresas. O art. 77º do Código Cooperativo sobrepõe-se às regras gerais do processo de recuperação de empresas pelo que não podem os credores deliberar em violação deste preceito.
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