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Peça nº206 -
Acórdão do STJ
Investigação de paternidade
A procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. Interpretação restritiva do Assento de 21.06.83 BMJ 328, pág. 297. A resposta negativa a um quesito não implica que se dê como provado o facto contrário. Tudo se passa com se o facto a que ele respeita não tivesse sido alegado.
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