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    Peças processuais - doc nº 188
Peça nº188 - Despacho do MP   Loteamento clandestino      
LOTEAMENTO CLANDESTINO. NULIDADE DE ESCRITURAS QUE VIOLEM REGIME DO DL 400/84, DE 31/12. LEGITMIDADE PARA A ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TAL NULIDADE.
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