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    Peças processuais - doc nº 166
Peça nº166 - Petição inicial   Cláusulas contratuais gerais      
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO DE VENDAS A PRESTAÇÕES, VIOLANDO QUER AS REGRAS ESPECIAIS DO DL 446/85, DE 25/10, QUER AS REGRAS GERAIS DO DIREITO CIVIL SOBRE VENDAS A PRESTAÇÕES.
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