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Peça nº152 -
Despacho do MP
Dissolução de sociedade. Montante mínimo de capital social
NULIDADE RESULTANTE DO NÃO AUMENTO TEMPESTIVO DO CAPITAL SOCIAL PARA O MÍNIMO LEGAL É SANÁVEL. ACÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO DEVE SER PROPOSTA SE O CAPITAL FOI AUMENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
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