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Peça nº112 -
Contestação do MP
Propriedade horizontal.
Propriedade horizontal. Acção de condenação na abstenção do uso da fracção para fim diverso do mencionado no título. Litisconsórcio passivo reltaivametne a todos os condóminos. Ilegitimidade. Prescrição do direito à indemnização.
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