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    Peças processuais - doc nº 111
Peça nº111 - Acórdão da Relação   Legalidade de estatutos. Associação sindical.      
ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (UGT). DURAÇÃO DO MANDATO DOS CORPOS GERENTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 3 ANOS. ART. 17º Nº 4 DO DL 215-B/75 DE 30/4 NÃO É INCONSTITUCIONAL.
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