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Peça nº101 -
Acórdão da Relação
Internamento compulsivo de tuberculoso
INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO (OU DE DEMENTE). PARA DECRETAR TAL MEDIDA (BASE II Nº1, AL. A) LEI 2044 20/07/50, BASES III, V E VI LEI 2036 9/08/49) É COMPETENTE O TRIBUNAL CRIMINAL, NÃO O CÍVEL.
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