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08-03-2004 Despacho n.º 21/004-IH
27-02-2004 O tempo de duração dos processos e a prisão preventiva
27-01-2004 Breves notas sobre a realização do EURO 2004
16-01-2004 Ainda a Medida de Coacção Prisão Preventiva
15-01-2004 Vigilância Electrónica - Indicadores estatísticos (2002/2003)
09-01-2004 Novo regime de Custas Judiciais
22-12-2003 Autópsias medico-legais e autópsias clínicas
10-10-2003 O MP na jurisdição laboral - algumas reflexões e propostas
27-06-2003 A Medida de Coacção Prisão Preventiva
07-04-2003 O DIAP de Lisboa - 15 anos de existência
31-03-2003 Vigilância electrónica de arguidos em obrigação de permanência na habitação
04-02-2003 A representação do Estado pelo Mº Pº
03-02-2003 Intervenção do MºPº na jurisdição laboral
01-02-2003 15 Anos do DIAP de Lisboa
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