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JURISPRUDÊNCIA 
 
 
 
 
 
 
 
 

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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                        Ajuda  Ver todos
Data Descritores Área
31-08-2010   PRISÃO PREVENTIVA. Prazo máximo. Extinção da medida. Contagem a partir da acusação e não da sua notificação
01-07-2010   MULTA. Prescrição. Pagamento em prestações. Requerimento. Suspensão prazo.
30-06-2010   Fase de execução da pena. Impossibilidade de aplicação do regime de permanência na habitação.
23-06-2010   Busca em sociedade de advogados mas em gabinete onde não era exercida actividade de advocacia. Inexigibilidade da prévia constituição como arguido.
17-06-2010   Incidente de falsidade; rectificação da acta; prazo para a dedução do incidente, início do prazo.
17-06-2010   INSTRUÇÃO. Requerida pelo arguido acusado só para Suspensão Provisória Processo. Admissibilidade
04-06-2010   Artº80º, nº1 do CP – pressuposto do desconto.
27-05-2010   BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade.
27-05-2010   PERDA para Estado. Bens. Inquérito arquivado. Competência do JIC
26-05-2010   Aplicação de penas de substituição.
25-05-2010   Crime de dano relativo a dados informáticos – aplicabilidade do regime do artº 135º do CPP.
18-05-2010   RECURSO. Interposto por quem não é arguido. Ilegitimidade. Falta interesse em agir.
12-05-2010   Arguido a litigar em causa própria.
12-05-2010   Contradição insanável – pressupostos. Medida da pena.
12-05-2010   Suspensão de execução da pena de prisão
11-05-2010   Legitimidade da Ordem dos Advogados para intervir como assistente – crime p. e p. no artº 243º do CP.
06-05-2010   JULGAMENTO. Alteração sbstancial factos. Dever comunicar sujeitos processuais. Falta. Violação contraditório
05-05-2010   Natureza meramente ordenatória do prazo para constituição de assistente – artº 68º, nº2, do CPP.
05-05-2010   Nomeação de patrono – interrupção e inutilização do todo o prazo anteriormente decorrido.
04-05-2010   Legitimidade do assistente para recorrer – artº 401º, nº1, al.b) do CPP.
29-04-2010   PROIBIÇÃO de CONDUZIR. Falta entrega da carta. NÃO é crime de desobediência
28-04-2010   Excepção do caso julgado – inexistência de identidade história dos factos.
07-04-2010   Processo abreviado – natureza peremptória do prazo a que se reporta o nº2 do artº 391º-B do CPP
25-03-2010   FGADM – Exigibilidade do pagamento de prestação de valor não coincidente com a pensão de alimentos a cargo do devedor originário
24-03-2010   Deficiente gravação da prova. Validade do consentimento para busca domiciliária.
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