Peça nº614 -
Contestação do MP
Trabalhador de consulado honorário de Portugal em Espanha 04-04-2003
Acção de condenação proposta contra o Estado Português por um trabalhador de um consulado honorário de Portugal em Espanha, pedindo a condenação no pagamento de determinadas quantias (designadamente a título de subsídio de férias e de Natal), com base em pretenso contrato de trabalho existente entre ele e o Estado Português. Estado Português contestou, por via de excepção (incompetência material do tribunao do trabalho e ilegitimidade do Réu) e por impugnação (sustentando a inexistência de qualquer contrato de trabalho entre Autor e Réu, e que, a existir, seria um contrato de trabalho entre o Autor e o cônsul honorário respectivo, pessoa esta sem qualquer vínculo jurídico-laboral ao Estado Português.
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