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Peça nº210 -
Despacho do MP
Cláusulas contratuais gerais
É absolutamente proibida - arts. 20º e 16º do DL 446/85 de 25/10 - cláusula que permite ao locador, em contrato-tipo de aluguer de longa duração de veículo, recuperar por qualquer meio, incluindo a acção directa, a posse e fruição do veículo, caso o contrato seja resolvido.
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