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Peça nº209 -
Despacho do MP
Cláusulas contratuais gerais
Não é desproporcionada cláusula penal que, em contrato-tipo de aluguer de veículo sem condutor, estipula que, em caso de resolução por incumprimento, o locatário terá, para além do mais, de pagar uma indemnização a título de lucros cessantes, correspondente a 25% do valor da rendas vincendas até ao termo previsto para o contrato.
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