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22-11-2011 - Sequestro, extorsão e homicídio por espancamento. Acusação e prisão preventiva dos três perpetradores. Ministério Público da comarca de Santa Cruz, Círculo do Funchal Por despacho de 08.11.2011, o Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação, para julgamento em tribunal colectivo, contra três homens, com residência, antes de presos, em Santra Cruz, Madeira, imputando-lhes em co-autoria e concurso real dos crimes de sequestro, extorsão tentada e homicídio qualificado.
Os factos indiciados reportam-se ao sequestro e espancamento de um homem, desenvolvido pelos três arguidos entre os dias 21 e 22 de Maio de 2011, para extorsão, junto do seu pai, da quantia de dois mil euros.
Em razão da violência do espancamento, o indivíduo sequestrado faleceu, o que correspondeu à intenção dos arguidos.
Os três arguidos estão em prisão preventiva. 22-11-2011 - Defesa dos Direitos dos Consumidores. Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011. 21-11-2011 - Contra-ordenação. CMVM / SLN. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Os Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa proferiram hoje, 21 de Novembro de 2011, decisão mantendo integralmente a condenação que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários impusera a José de Oliveira e Costa, numa coima única de 75 000€.
O arguido vinha condenado por violação a título doloso dos deveres de:
A) não modificar as condições da oferta;
B) tratamento igual dos destinatários da oferta pública;
C) aprovação prévia de mensagem publicitária;
O caso prende-se com a 'Nexpart SGPS S.A.', sociedade comercial anónima que geria participações e que, desde a sua fundação, se concentrou na detenção de acções da holding do Grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN). Tendo sido aprovado o aumento de capital social da Nexpart por novas entradas em dinheiro, a subscrever por oferta pública de subscrição dirigida aos colaboradores do Grupo SLN, a alteração das condições de subscrição, à margem da lei, veio a ditar esta condenação de que ora se dá nota.
21-11-2011 - Contra-ordenação. Banco de Portugal / Banco Privado Português. Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Os Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa apreciaram o pedido de impugnação da decisão do Banco de Portugal de suspender preventivamente de funções o ex-administrador do Banco Privado Português.
O Tribunal, uma vez que o Banco de Portugal viria posteriormente a revogar a autorização de exercício de funções do BPP, e a nomear uma comissão liquidatária da qual não consta o impugnante, entendeu que se verificava um caso de inutilidade superveniente da lide.
Por tal razão foi o recurso de impugnação judicial arquivado sem que se conhecesse do pedido apresentado pelo recorrente.
O Tribunal acompanhou a assim a posição sustentada pelo Ministério Público e pela entidade supervisora, o Banco de Portugal.
19-11-2011 - GIAV - Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima - Espaço Cidadania e Justiça. DIAP de Lisboa. Inaugurado ontem, existe no DIAP de Lisboa o Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima - Espaço Cidadania e Justiça (GIAV), resultante de articulação entre a Egas Moniz, Cooperativa de ensino Superior e o DIAP de Lisboa.
As instalações situam-se no edifício E do DIAP, no Campus de Justiça, em estreita dependência da 7ª secção desse Departamento, secção especializada em violência doméstica.
Nos termos do seu Regulamento, o GIAV visa o atendimento adequado às vítimas de violência doméstica (directas ou indirectas, adultos ou menores), assim como a vítimas de maus tratos e de crimes contra a liberdade autodeterminção sexual, sinalizadas em inquéritos da competência do DIAP de Lisboa.
Veja AQUI o REGULAMENTO do GIAV.
A inaugaração do espaço foi presidida por Sua Excelências o Conselheiro Procurador-Geral da República e a Conselheira Vice-Procuraadora Geral da República, tendo estado presente a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa. 19-11-2011 - Violência Doméstica. Incumprimento das medidas de coacção pelo arguido. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures. No âmbito de inquérito tramitado na Unidade de Combate à Violência Doméstica dos Serviços do Ministério Público de Loures foi, em 17.11.2011, determinada a prisão preventiva de arguido, casado e desempregado, fortemente indiciado da prática de dois crimes de violência doméstica, um na pessoa da cônjuge, outro na pessoa do filho menor, crimes previstos e punidos pelas als. a) e d) do art. 152º, nº1 do Código Penal.
Tal medida de coacção foi aplicada na sequência do incumprimento total das medidas de coacção que lhe haviam sido aplicadas em 1º interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito por mandado de detenção emitido pelo Ministério Público), no passado dia 04.11.2011 – proibição de contactar por qualquer meio com os ofendidos e afastamento da casa de morada de família - sendo que o arguido, desde a aplicação inicial das medidas, telefonava diariamente à sua cônjuge, tendo na passada 2ª feira, à tarde, retornado a casa, onde foi encontrado pela PSP, no dia 16, quando aí se dirigiu para dar cumprimento ao mandado de detenção fora de flagrante delido emitido pelo Ministério Público, para apresentação do arguido a novo interrogatório judicial.
18-11-2011 - Cooperação Judiciária em Matéria Penal com os Membros da CPLP. Site do GDDC da PGR. Divulgam-se, a partir do site do GDDC, dois importantes instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, relativos especificamente aos Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa:
1) Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
2) Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
17-11-2011 - Lei n.º 56/2011. Reforço da protecção do ambiente. Veja no módulo de legislação desta página a Lei 56/2011 - já introduzida no Código Penal, nos artigos pertinentes - que 'Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro (relativa à protecção do ambiente através do direito penal), e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro (relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracção).
17-11-2011 - Crime informático. Clonagem de cartões nas caixas de multibanco. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público na 3ª secção do DIAP de Lisboa, no dia 03.11.11, deduziu acusação, para julgamento em tribunal colectivo, contra quatro arguidos de nacionalidade romena pela prática dos crimes de associação criminosa, burla informática, contrafacção de cartões de crédito e falsidade informática.
Ficou indiciado que os arguidos se deslocaram a Portugal com o único propósito de copiar cartões de crédito e de débito utilizados em território nacional, de forma a apropriarem-se criminosamente de quantias em dinheiro que não lhes pertenciam.
Para o efeito,indicia-se que os arguidos se aproximavam em conjunto de um posto de ATM onde colocavam uma calha metálica apontada para o teclado contendo uma micro-câmara para gravação dos códigos PIN introduzidos pelos titulares dos cartões de crédito, no momento em que a operação era efectuada e sem que os lesados se apercebessem de nada. Para conseguirem passar despercebidos, usavam um dispositivo designado por cartão-régua, alinhado com a banda magnética dos cartões introduzidos na ATM pelos utilizadores desprevenidos.
Colocavam ainda um dispositivo junto da mesmo ATM com vista a copiar os dados das bandas magnéticas dos cartões bancários que aí fossem utilizados.
Desse modo os arguidos retiravam todos os dados necessários à clonagem dos cartões e ao posterior levantamento de quantias em dinheiro em prejuízo e com total desconhecimento dos seus titulares.
Com este “modus operandi” os arguidos instalaram dispositivos de clonagem de cartões bancários em cinco caixas ATM na cidade de Lisboa, no período compreendido entre os dias 15.04.11 e 04.05.11.
Com os dados copiados, os arguidos efectuaram 92 operações, com a utilização fraudulenta de 35 cartões contrafeitos, num valor total de 8.561,00 euros, das quais 19 operações foram consumadas às quais correspondeu um prejuízo efectivo de 2.019,00 euros.
Três destes arguidos foram detidos em flagrante delito no dia 04.05.11, na Avenida Guerra Junqueiro, em Lisboa, tendo ficado em prisão preventiva desde essa data.
A investigação, dirigida pelo MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa especializada em investigação de fraudes foi executada pela UNCC da PJ.
15-11-2011 - Gangue das ATM´s. Assaltos com gás acetileno. Criminalidade altamente organizada. Detenção e prisão de arguidos. DIAP de Lisboa. Foram detidos no dia 12 de Novembro - em cumprimento de mandados emitidos pelo Ministério Público na UECEV do DIAP de Lisboa e que foram executados pela Unidade Especial de intervenção da GNR -, dois arguidos que têm vindo a dedicar-se à prática de assaltos em caixas ATM´s através do método de explosão provocada por gás acetileno.
Os mandados foram emitidos pelo MP, por indícios fortes da prática dos crimes de:
1. Furto Qualificado p. e p. nos termos do art. 204º n.º 2 do Código Penal;
2. Explosão p. e p. pelo art. 272º n.º 1 al. b) do Código Penal;
3. Detenção de arma(s) ilegal(ais) p. e p. pelo art. 86º n.º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.
DE acordo com os indícios, tais crimes são cometidos em série, por indivíduos organizados e dos quais os arguidos fazem parte, que decidiram, de comum acordo, unir esforços, numa actividade conjunta, destinada à apropriação de quantias monetárias que se encontram nos terminais de ATM, com recurso a deflagração, através da mistura de gás acetileno e de oxigénio comprimido.
A mistura de gás acetileno utilizado pelos arguidos, composto de oxigénio comprimido é altamente combustível com aumento da velocidade e intensidade da explosão.
Um dos arguidos havia sido anteriormente acusado pelo MP deste DIAP pela prática de assaltos a caixas de ATM com a utilização de máquinas rebarbadoras, absolvido em julgamento e encontra-se novamente a ser julgado no mesmo processo no seguimento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa – que anulou o primeiro julgamento com absolvição e ordenou a realização de novo julgamento.
Apresentados ao JIC foi determinada a prisão preventiva a este arguido e a prisão domiciliária ao segundo arguido, de acordo com a promoção do MP.
No caso concreto os arguidos ficaram indiciados pela prática de um assalto com gás acetileno a uma caixa ATM no Pinhal Novo, no dia 9 de Novembro de 2011, com a subtracção de 10.330,00 euros.
Nas buscas realizadas foi apreendida grande quantidade de instrumentos e produto do crime designadamente, garrafas de gás, indícios do depósito bancário de parte da quantia subtraída, e uma moto adquirida com o produto do assalto.
O Ministério Público entende prestar este esclarecimento ao abrigo do nº11 do art. 86º do CPP, no sentido de garantir que estão a ser tomadas todas as medidas - da sua competência - para assegurar a tranquilidade pública e a segurança de pessoas e bens.
14-11-2011 - Defesa, pelo Ministério Público dos interesses do Estado. Acção de despejo contra entidade pública. Procuradoria Cível de Lisboa O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa logrou obter a absolvição do Estado Português, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, em acção em que vários particulares solicitavam a condenação do Estado Português – ASAE, decretando-se o despejo da ASAE das instalações que ocupava na Rua da Lapa e no pagamento de um montante inicial liquidado de 28.919,19€.
Tratou-se de um processo muito complexo, com vários volumes e múltiplos incidentes, tendo subido à Relação de Lisboa por duas vezes.
A causa de pedir foi complexa, ou seja, foram várias as causas de pedir. Assim os factos invocados pelos autores foram:
1) Alegada transmissão do arrendamento, não autorizada, do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), posterior transmissão para a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) à qual veio a suceder a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
2) Alegada caducidade do contrato de arrendamento e
3) Alegada falta de pagamento das rendas vencidas.
O Estado ficou vencido na 1ª instância, tendo sido decidido o despejo da ASAE.
O Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido proferido Acórdão dando razão ao Ministério Público, absolvendo o Estado (ASAE) dos pedidos.
Os autores recorreram para o STJ, tendo este tribunal confirmado a absolvição do Estado (ASAE).
14-11-2011 - Clonagem de cartões de crédito. Condenação em pena de prisão efectiva e pena acessória de expulsão. Tribunal Colectivo de Caldas da Rainha Por acórdão proferido no dia 08-11-11, o Tribunal Colectivo na comarca de Caldas da Rainha (1.º Juízo) condenou, em cúmulo jurídico, quatro arguidos de nacionalidade romena, pela prática dos crimes de contrafacção de moeda (cartões de crédito) p. p. pelos artigos 262.º n.º 1 e 267.º do C. Penal, e falsidade informática, p. p. pelo artigo 3.º n.º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15-9, nas penas de:
- 6 (seis) anos de prisão (2 arguidos) e,
- 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão (2 arguidos).
Acessoriamente foi-lhes aplicada a pena de expulsão do País pelo período de, pelo menos, 5 anos, durante o qual fica vedada a sua entrada em território nacional.
14-11-2011 - Acção de indemnização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por pretensa prisão ilegal. Procuradoria Cível de Lisboa. O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa obteve vencimento, por decisão transitada em julgado, numa acção que foi interposta por um particular contra o Estado Português, em que era solicitada a condenação do Estado Português em 231.792,00 €, acrescidos de juros de mora e ainda quantias a liquidar em execução de sentença, por danos morais e patrimoniais.
Nesta acção o particular alegava ter sido objecto de prisão preventiva ilegal, o que foi contrariado pelo Ministério Público, tendo finalmente o tribunal dado razão, na totalidade, ao Ministério Público, improcedendo a acção. 14-11-2011 - Defesa, pelo Ministério Público, dos ausentes em parte incerta. Procuradoria Cível de Lisboa.
Numa acção intentada por um Banco contra um particular, cujo paradeiro é desconhecido, em que este foi condenado na 1ª instância a devolver um veículo automóvel por falta de pagamento de algumas prestações do contrato de financiamento realizado para a aquisição desse veículo, o Ministério Público da Procuradoria da República da área cível de Lisboa, que representou esse ausente em parte incerta, recorreu da decisão para o tribunal da Relação de Lisboa, tendo a decisão de 1ª instância sido revogada por este tribunal de recurso, e confirmada tal revogação pelo Supremo Tribunal de Justiça, acolhendo-se, na totalidade, os argumentos do Ministério Público.
14-11-2011 - Direitos das Mulheres. Mulheres Ciganas. Decisão do TEDH. Site do GDDC. Consulte no site do GDDC a nota sobre decisão do Tribunal Europeu sobre a esterilização de uma mulher cigana sem o seu consentimento.
Em Portugal, contacte a AMUCIP – Associação para o Desenvolvimento da Mulher Cigana Portuguesa, com sede na Rua José Gregório de Almeida n.º 4, Bairro da Cucena
2840-577 Aldeia de Paio Pires (podendo fazê-lo através da Câmara Municipal do Seixal).
Tel.: 212 228 134
Pode consultar AQUI a decisão do TEDH
14-11-2011 - Seminário da DGARQ. (R)Evolução da informação pública: preservar, certificar e acessibilizar. 14-11-2011 - Linha de comboio de Sintra. Assaltos. Desmantelamento de Grupo. Acusação e prisão preventiva. DIAP de Lisboa. Por despacho de 08.11.11, foi deduzida acusação contra 6 jovens pela prática de vários crimes de roubo qualificado. Os jovens têm idades compreendidas entre os 17 e os 20 anos, com excepção de um deles, com 26 anos.
Ficou apurado que no período compreendido entre Abril e Agosto deste ano de 2011, estes arguidos, agindo de forma estrategicamente organizada, praticaram vários assaltos por esticão contra passageiros que frequentavam a linha do comboio de Sintra; ficou ainda apurado que os mesmos arguidos assaltaram vários ofendidos na via pública, tendo coagido alguns deles a fazerem levantamentos de dinheiro em máquinas ATM.
Os arguidos actuavam em várias localidades da Grande Lisboa e a respectiva identificação e recolha de provas indiciárias foi possível com a concentração de treze inquéritos, o que sucedeu na sequência do deferimento de competência Distrital ao DIAP de Lisboa através do Despacho nº. 92/11 da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Na sequência da concentração da investigação, foi possível efectuar reconhecimentos, recolher fotogramas e autos de visionamentos e efectuar detenções que se tornaram decisivas para o êxito da acção penal.
Encontram-se em prisão preventiva quatro dos arguidos.
A investigação foi executada pela PSP.
A direcção do inquérito, promoção de medidas de coacção e sequente acusação coube à 6ª secção do DIAP de Lisboa. 14-11-2011 - Corrupção passiva e activa para actos ilícito em actividade inspectiva. Acusação e perdimento do produto do crime. DIAP de Lisboa. O Ministério Público na 9ª secção do DIAP de Lisboa deduziu acusação no dia 5.08.2011, contra três arguidos, um funcionário público, um aposentado e uma pessoa colectiva, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, corrupção activa para acto ilícito, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e violação de segredo por funcionário.
Relativamente ao arguido autor dos factos de corrupção passiva para acto ilícito, ficou indiciado que os praticou no exercício das funções de Inspector da Autoridade para as Condições do Trabalho, com grave abuso dos deveres profissionais, lesão do interesse público e dano para a confiança da comunidade nos serviços do Estado.
Designadamente, ficou apurado que este arguido solicitou e aceitou, o pagamento de verbas em dinheiro tendo como contrapartida o arquivamento de processos de contra-ordenação; que recebia pagamentos mensais a troco de aviso às empresas das datas em que estariam marcadas as acções de inspecção; e que exerceu ilegalmente actividade de consultadoria na área do direito laboral, recebendo uma verba paga mensalmente para o efeito.
A investigação dirigida pelo MP na 9ª secção e executada pela UNCC da PJ, beneficiou da colaboração legal de um agente encoberto.
O MP promoveu a declaração de perda a favor do Estado de todas as quantias produto dos crimes de corrupção indiciados.
14-11-2011 - Utilização de cartões de crédito contrafeitos em grande superfícies. Acusação. Prisão preventiva. Serviços do Ministério Público de Loures. Pelos Serviços do Ministério Público de Loures foi proferido despacho de acusação, pela prática de crimes de passagem de titulo equiparado a moeda falsa em concertação com o falsificador, de falsidade informática e de associação criminosa, contra quatro indivíduos de nacionalidade romena os quais, durante o mês de Maio de 2011, utilizaram cartões de crédito e de débito contrafeitos, cujos dados verdadeiros se encontravam subjacentes a contas de entidades bancárias de Espanha, Austrália e Estados Unidos, para aquisição de produtos e serviços em grandes superfícies comerciais existentes nas áreas de Lisboa, Amadora, Sintra, Cascais, Almada, Montijo, Setúbal e Loures.
Os arguidos encontram-se a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.
11-11-2011 - EUROJUST. Sessão de trabalho na PGR com magistrados das circunscrições da PGDL. O Membro Nacional da Eurojust e o Perito Nacional Destacado reuniram hoje de manhã em instalações da PGR com magistrados do Ministério Público da 1ª instância e junto da Relação de Lisboa, para abordarem aspectos práticos da intervenção da Eurojust no combate ao crime transnacional e, em particular, no que respeita ao Mandado de Detenção Europeu.
A sessão envolveu cerca de 30 magistrados do Ministério Público.
Estando presente a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, a sessão foi aberta por Sua Excelência a Conselheira Vice-Procuradora-Geral da República e encerrada por Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República. 11-11-2011 - 6 anos de prisão efectiva a agressor de GNR. Acórdão da Grande Instância Criminal de Sintra, GLN. A 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, em Acórdão hoje publicado, condenou em 6 anos de prisão um arguido acusado do cometimento de vários crimes, na sequência de uma fuga a operação STOP e perseguição por militares da GNR.
O arguido foi condenado por 2 crimes de resitência e coacção sobre funcionário: 1 por ter dirigido o veículo que conduzia contra o militar que o mandou parar; outro por ter agredido violentamente na cabeça o militar que depois o perseguiu, provocando-lhe afundamento do crânio e apontando-lhe ainda a arma do agente, de que se apoderou.
Foi ainda condenado por corrupção activa por, no decurso da perseguição, ter oferecido €400,00 ao militar que o perseguia (e que depois agrediu e roubou) para que este o deixasse ir embora sem ser autuado.
Foi igualmente condenado por uso de documento de identificação falsificado.
Em cúmulo foi-lhe aplicada a pena de prisão de 6 anos, que corresponde ao proposto pelo Ministério Público.
Foi o mesmo absolvido da detenção ilegal da arma roubada, face ao principio 'ne bis in idem' - já vira agravada a incriminação de um dos crimes de resistência e coacção, pelo uso da arma e, por outro lado, pende no 'foro militar', processo separado quanto ao roubo da arma -considerada material de guerra e, por isso, crime essencialmente militar.
A decisão não se não mostra ainda transitada.
11-11-2011 - Violação de menores. Prisão preventiva de professor de Escalada. Ministério Público de Sintra, GLN. Ficou, ontem, em prisão preventiva um indivíduo de 49 anos, professor de Escalada e fundador do Clube de Montanhismo de Monsanto, por haver indícios de que, com o pretexto de efectuar a praxe de inicio das aulas de escalada, levava as menores, de madrugada, para a Serra de Sintra, Serra de Monsanto e outros locais e, no momento em que estavam sozinhos, violava-as.
As vitimas têm entre 14 a 16 anos, apurando-se ainda que, além das alunas (identificadas e a identificar), o indivíduo submeteu à prática de actos sexuais a sua filha mais velha, agora com 15 anos de idade, nos últimos 5 anos.
O indivíduo aproveitava-se do facto de se deslocar com a sua filha menor a campeonatos do Mundo de escalada, a campeonatos da Europa e outros eventos, para a violar.
Admite-se a existência de mais vitimas desconhecidas, face à personalidade do arguido e às circunstâncias em que praticava os crimes.
O Ministério Público requereu a prisão preventiva, medida de coacção decretada por despacho judicial.
O inquérito é dirigido pela 4ª secção de Sintra do DIAP da Comarca da Grande Noroeste.
10-11-2011 - Coordenação da repressão do Cibercrime. Reunião da PGDL com operadora de telecomunicações. No âmbito do projecto do Ministério Público sobre a repressão ao cibercrime, a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa teve ontem uma reunião com uma operadora, primeira de uma série, em vista ao acerto de procedimentos sobre prestação de informação às autoridades judiciárias. 10-11-2011 - Propriedade Intelectual. Sociedade Portuguesa de Autores. Reunião na PGDL A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu ontem com representantes da Sociedade Protugguesa de Autores - Vice-Presidente e Assessor Jurídico - sobre o tema da protecção dos direitos de autor e direitos conexos.
Relembra-se que no módulo de legislação desta página existe uma classificador denominado 'Propriedade Intelectual', com legislação sobre Direitos de Autor e Conexos e sober Propiedade Industrial. 09-11-2011 - II Congresso Internacional de Adopção, 13 a 15 de Novembro de 2011, Lisboa.
Estão ainda abertas as inscrições para o II Congresso Internacional de Adopção, a realizar em Lisboa, entre 13 a 15 de Novembro.
Veja o programa e demais informação AQUI. |