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08-05-2012 - Ofensa a pessoa colectiva. ASJP e SMMP. Condenação criminal e em pedido cível. MP nos Juízos Criminais de Lisboa. No dia de ontém, 7 de Maio foi proferida sentença no processo 1667/10.7TDLSB, 5ºJuízo 3ª Secção, onde é arguido Emídio Arnaldo de Freitas Rangel e assistentes o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p.p. pelos arts.187 nº1 e 183 nº1 a), b) e nº2 do C.Penal, respectiva e relativamente a cada um dos crimes, na pena de 200 dias de multa, com o quantitativo diário de 20€, e, em cúmulo jurídico, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de 20€, no montante de 6.000€ e ainda na pena subsidiaria de 200 dias de prisão.
Ainda foi condenado nos pedidos de indeminização civil formulados pelos assistentes, por danos não patrimoniais, de 50.000€ a cada um.
A decisão não transitou em julgado. 08-05-2012 - Ofensa a pessoa colectiva. ASJP e SMMP. Condenação criminal e em pedido cível. MP nos Juízos Criminais de Lisboa. No dia de ontém, 7 de Maio foi proferida sentença no processo 1667/10.7TDLSB, 5ºJuízo 3ª Secção, onde é arguido Emídio Arnaldo de Freitas Rangel e assistentes o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p.p. pelos arts.187 nº1 e 183 nº1 a), b) e nº2 do C.Penal, respectiva e relativamente a cada um dos crimes, na pena de 200 dias de multa, com o quantitativo diário de 20€, e, em cúmulo jurídico, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de 20€, no montante de 6.000€ e ainda na pena subsidiaria de 200 dias de prisão.
Ainda foi condenado nos pedidos de indeminização civil formulados pelos assistentes, por danos não patrimoniais, de 50.000€ a cada um.
A decisão não transitou em julgado. 07-05-2012 - Falecimento do procurador-geral adjunto Dr. Gilberto da Silva Seabra. É com profundo pesar que a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa que faleceu, ontem, Domingo, o Dr. Gilberto da Silva Seabra.
O Dr. Gilberto da Silva Seabra, magistrado do Ministério Público desde 1977, era actualmente procurador-geral adjunto e nessa categoria estava colocado, desde 2003, no Tribunal da Relação de Lisboa, exercendo funções na área criminal. Contava 63 anos.
O corpo está em câmara ardente a partir das 18.00 horas de hoje na Capela de Nossa Senhora de Lurdes em Coimbra, sendo cremado amanhã na Figueira da Foz, após cerimónia fúnebre a realizar pelas 16.00 horas, ainda na Capela.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com sentida mágoa, apresenta as condolências à família.
07-05-2012 - MEMORANDO 1/2012. ACTIVIDADE DO 1º TRIMESTRE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Veja AQUI a avaliação trimestral da actividade do MP na área da investigação no Distrito Judicial de Lisboa 04-05-2012 - Revista no Ministério Público n.º 129. Já está disponível o n.º 129 da Revista do Ministério Público. A partir do site do SMMP, consulte AQUI o índice. 04-05-2012 - Combate ao tráfico de estupefacientes. Desmantelamente de redes de tráfico internacional e de distribuição ao consumidor. DIAP de Lisboa No mês de Abril, foi deduzida acusação contra cinco arguidos pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes com carácter internacional.
No decurso do inquérito, e de acordo com os indícios recolhidos, foi possível identificar e desmantelar um grupo de indivíduos, liderado por dois indivíduos de sexo feminino de nacionalidade brasileira, que se dedicava ao tráfico de estupefacientes, designadamente de cocaína e bolotas de haxixe.
A cocaína era adquirida no Brasil e o haxixe em Marrocos e depois transportados desses países para Portugal, pelas próprias arguidas líderes da “associação”, quer por outros indivíduos, vulgarmente conhecidos como “correios” que para o efeito recrutavam.
No decurso da investigação, com contornos especialmente complexos, atento o carácter internacional da investigação, foram realizadas várias detenções de “correios”, algumas destas detenções foram realizadas em outros inquéritos e juntas as respectivas certidões aos autos, tendo ainda sido realizadas várias buscas domiciliárias, intercepções telefónicas, vigilâncias policiais e apreensões de elevadas quantidades de cocaína e bolotas de haxixe, desmantelando-se assim a referida rede internacional.
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Também em Abril, foi deduzida acusação contra sete arguidos, dos quais dois se encontram em prisão preventiva pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes.
Esta investigação visava combater o tráfico de estupefaciente, designadamente de haxixe, que se pratica no Jardim do Campo Mártires da Pátria, em Lisboa.
O desenrolar das diligências de investigação permitiu identificar duas outras “redes” de tráfico, que actuavam a um nível superior, concretamente:
- A dos fornecedores dos arguidos que diariamente procediam à venda de produto estupefaciente no referido Jardim;
- Uma rede de tráfico com carácter internacional liderada por um dos arguidos, o qual recrutava “correios” para efectuarem por sua conta o transporte de bolotas de haxixe de Marrocos para Lisboa.
Salienta-se que nesta actividade eram recrutados indivíduos de classes muito desfavorecidas, que a troco de quantias monetárias irrisórias se disponibilizavam a transportar bolotas de haxixe no organismo desde Marrocos até Portugal.
No decurso da investigação, a qual teve início em Março de 2011, foram realizadas várias diligências com meios de obtenção de prova específicos e buscas, que culminaram com a apreensão de elevadas quantidades de produtos estupefacientes e quantias monetárias.
Foi ainda expedida uma carta rogatória às Autoridades Marroquinas em virtude de uns dos “correios” ter ficado detido nesse país, tendo o “cabecilha da rede” sido detido com mandados emitidos pelo Ministério Público fora de flagrante delito, encontrando-se o mesmo preso preventivamente à ordem dos autos.
Estas diligências permitiram o desmantelamento desta rede de tráfico internacional.
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Ambas as investigações foram dirigidas prela 1ª secção do DIAP de Lisboa. 02-05-2012 - 'Linguagem, Argumentação e Decisão Judiciária', Coimbra, 4 e 5 de Maio. 30-04-2012 - 'Gangue do Multibanco'. Repetição do Julgamento. Síntese do Acórdão. MP nas Varas Criminais de Lisboa Por Acórdão proferido em 1 de Julho de 2010, o Colectivo da 2ª Vara Criminal de Lisboa absolveu 11 dos 12 membros do chamado “gangue do multibanco”, os quais haviam sido acusados da prática de vários crimes de roubo, furto de caixas ATM, falsificação, associação criminosa, enter outros.
Não se conformando com tal decisão, interpôs recurso o Ministério Público e, na sequência do mesmo, entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2 de Outubro de 2010, que aquele Colectivo fizera “um errado julgamento de parte significativa da matéria de facto, que foi gravemente lesivo dos interesses e expectativas das vítimas, motivador de justificado inconformismo, fomentador de acrescido alarme social e corrosivo para a imagem da Justiça”. E, manifestando “incompreensão e perplexidade” por tal forma de julgar, mandou repetir o julgamento.
Repetido o julgamento pela 1ª Vara Criminal de Lisboa, decidiu esta instância, por acórdão de 27 de Abril de 2012, condenar 8 dos arguidos pelos crimes que lhes vinham imputados, nas penas de:
- 8 anos e 7 meses de prisão efectiva;
- 8 anos e 4 meses de prisão efectiva;
- 5 anos e 2 meses de prisão efectiva;
- 4 anos e 8 meses de prisão efectiva;
- 2 anos e 8 meses de prisão efectiva;
- 2 anos e 6 meses de prisão suspensa;
- 2 anos de prisão suspensa;
- 1 ano e 6 meses de prisão suspensa;
Foram absolvidos 4 dos arguidos.
O acórdão (de 27.04.2012) não transitou ainda em julgado. 30-04-2012 - Aplicação de formas de processo especial e institutos de consenso e oportunidade em processo penal. 1º trimestre de 2012. No primeiro trimestre de 2012, o Distrito Judicial de Lisboa finalizou mais de 57% dos inquéritos criminais através das formas de processo especial (processo sumário e processo abreviado) e dos institutos de consenso e oportunidade (processo sumaríssimo e suspensão provisória do processo).
Significa isto que em 57% dos casos em que se verificaram indícios da prática de crime se conseguiu um desfecho mais rápido e mais próximo dos factos.
A utilização intensiva daqueles mecanismos, em todos os casos em que é admissível, garante o direito dos cidadãos a uma justiça equitativa e célere, ao mesmo tempo que permite a composição consensualizada, nas situações em que a lei o permite.
Estes resultados enquadram-se num projecto que está a ser desenvolvido desde 2009 e que consiste na maximização do recurso a métodos processuais que garantem, nas matérias de menor densidade criminal, uma decisão rápida e imediatamente exequível.
O Relatório Anual desta PGD identifica várias situações (desde conflitos em manifestações e eventos públicos a roubos de rua) em que o recurso ao julgamento em processo sumário garantiu a eficácia das reacções penais.
24-04-2012 - Criminalidade especialmente violenta. Crimes contra pessoas idosas. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa. Ficaram em prisão preventiva no dia 20.04.2012 dois arguidos que, no período compreendido entre os dias 30.03.2012 3 18.04.2012, nesta cidade de Lisboa, praticaram oito crimes de roubo contra vítimas especialmente vulneráveis.
Os arguidos escolheram sempre como alvos idosas entre os 75 e os 81 anos, abordavam-nas encostando-lhe a viatura em que se transportavam ao mesmo tempo que o arguido que seguia ao lado da condutora saía do veículo para subtrair violentamente os pertences das idosas.
Os factos foram indiciados e os arguidos detidos em virtude de um trabalho de seguimento especial conjugado, com a concentração de 7 inquéritos que permitiram a identificação rápida dos autores dos crimes e pôr termo a esta actividade reiterada.
A investigação prossegue, dirigida pela UECEV do DIAP de Lisboa e é executada pela PSP.
23-04-2012 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Actualização nesta página. 23-04-2012 - Banco Alimentar do Oeste. Contributo do Tribunal de Caldas da Rainha. Suspensão Provisória do Processo. No ano de 2011, o Tribunal de Caldas da Rainha contribuiu para o Banco Alimentar do Oeste (BAO) com o valor global de € 16 200, em resultado da atribuição a essa entidade de sanções pecuniárias no quadro do instituto processual penal da Suspensão Provisória do Processo.
Esse contributo vem assinalado no Relatório de Actividades do ano de 2011 do BAO, como aliás sucedeu no respeitante ao ano de 2010 e foi destacado no Relatório de Actividades da PGDL de 2011.
20-04-2012 - Reunião Anual da Rede Distrital de Família e Menores Realiza-se hoje a reunião anual de magistrados em funções na área de família e menores no Distrito Judicial de Lisboa
Participam na reunião 53 magistrados. O Juiz Desembargador Paulo Guerra e representantes da AMCV e de uma Casa Abrigo na região do Alentejo intervirão abordando temas específicos. 19-04-2012 - 2ª Reunião do Grupo de Trabalho Tribunais de Trabalho - ACT. Em execução do Protocolo celebrado em Dezembro de 2011 entre a PGDL e a ACT, realizou-se hoje de manhã, a 2ª reunião de trabalho entre magistrados no MP dos Tribunais do Trabalho e dirigentes e técnicos da ACT que compõem o Grupo de Trabalho.
18-04-2012 - 'Reconhecimento de jóias portuguesas apreendidas em Espanha.' O DIAP de Lisboa serviu de ponto de contacto nacional único numa acção de cooperação judicial penal com as autoridades espanholas, relativa a furtos de ouro / jóias em residências em Portugal, nos anos de 2008 e 2009.
As peças em ouro recuperadas em Espanha estarão agora em condição de serem reconhecidas nas instalações da Directoria de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária, nos termos divulgados em nota do Sistema de Segurança Interna, que aqui se disponibiliza. 16-04-2012 - Crime Especialmente Violento. Condenações por homicidio tentado. Ministério Público na Grande Instância Criminal de Sintra. Acórdão da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, hoje publicado, condenou 2 arguidos, cada um deles, em penas de 7 anos de prisão, pela co-autoria de um crime de homicidio qualificado na forma tentada.
Os factos remontam a 3 de Março de 2011, no Bairro da Cova da Moura, na Amadora e foram investigados pela Unidade Nacional contra o Terrorismo da PJ, sob a direcção da Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento do DIAP Distrital de Lisboa.
Os arguidos foram detidos pela PJ em 21 de Junho de 2011, na sequência de mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público e encontram-se, desde então, em prisão preventiva, situação que será mantida até ao trânsito em julgado do Acórdão.
No mesmo julgamento foram ainda condenadas 2 mulheres, familiares destes arguidos, pelos crimes de perturbação da vida privada e detenção de arma proibida.
O desaparecimento da principal testemunha, que apesar de várias interrupções no julgamento não foi possível ouvir em audiência, levou à insuficiência de prova e absolvição de 3 arguidas dos crimes de violação de domicílio e de dano qualificado que lhes eram imputados.
As penas aplicadas aos arguidos correspondem ao que foi pedido pelo Ministério Público em sede de alegações.
O julgamento iniciou-se em 23-02-2012 e concluiu-se com a leitura do acórdão em 16 de Abril. 16-04-2012 - Campanha Coração Azul - Combate ao Tráfico de Pessoas. 16-04-2012 - Violência Doméstica. Crime de homicídio tentado. Condenação em 7 anos de prisão. Ministério Público na Grande Instância Criminal de Sintra. Acórdão de 13.04.2012, da Grande Instância Criminal de Sintra, condenou em 7 (sete) anos de prisão um indivíduo que, em 08 de Maio de 2011, atacou a sua mulher com uma barra de ferro, com a qual lhe bateu na cabeça, fazendo-a desfalecer, posto o que repetidamente lhe desferiu golpes no toráx com um furador de ferro.
A condenação, num quadro de violência doméstica, reporta-se ao crime de homicídio na forma tentada.
Para além da pena de prisão, o condenado tem a pagar €1.071,48 de despesas hospitalares, por cuidados de saúde prestados à vítima.
Os factos, ocorreram em 08-05-2011, em Mem Martins.
A acusação foi proferida em 4-11-2011.
Houve lugar a Instrução e o despacho de pronúncia ocorreu em 15-12-2011.
O julgamento decorreu entre 20-03-2012 e 13-04-2012.
A condenação em 1ª instância é de 13-04-2012.
O condenado mantém-se em prisão preventiva até trânsito em julgado da decisão.
A pena de 7 anos corresponde ao sustentado pelo Ministério Público em alegações em audiência.
16-04-2012 - 9 detidos, 9 prisões preventivas. Combate ao tráfico de estupefacientes na área circundante de Lisboa. Ministério Público de Almada. Na passada sexta-feira, 13 de Abril, ficaram sujeitos a medida de coacção de prisão os 9 indivíduos detidos nessa semana em operação desenvolvida nos arredores de Lisboa, que envolveu buscas domiciliárias e que conduziu à apreensão de haxixe, armas e numerário.
Os indivíduos foram sujeitos a interogatório judicial nos dias 12 e 13, tratando-se de 7 cidadãos nacionais e 2 marroquinos, correspondendo a prisão preventiva ao promovido pelo Ministério Público.
Neste processo principal, foram já incorporados 2 outros inquéritos, com 2 outros presos preventivos à ordem, para investigação conjunta.
O inquérito assim constituído é dirigido pela Unidade Especializada/Estupefacientes do Ministério Público de Almada que, antecedentemente, gizou a investigação, em concertação operacional com o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Almada, esta por sua vez apoioda pela PSP nas suas áreas de intervenção.
12-04-2012 - Roubo agravado a carrinha de transporte de valores. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures. Na sequência da investigação criminal desenvolvida, ficou ontem em prisão preventiva o indivíduo suspeito da prática de um roubo agravado, com utilização de arma de fogo, a uma carrinha de transporte de valores, ocorrido no dia 27 de Dezembro de 2011, quando era efectuado o abastecimento, a meio da manhã, da máquina Multibanco situada nas instalações da Junta de Freguesia da Apelação, Loures.
O arguido, ora preso preventivo, actuou em conjunto com outro indivíduo - que também ficou em prisão preventiva na sequência da sua detenção em flagrante delito -, e foi localizado, depois de diversas diligências desenvolvidas na procura do seu paradeiro, quando se preparava para atravessar a fronteira com Espanha no dia 10 de Abril último.
O inquérito corre termos no Ministério Público de Loures - Unidade de Combate ao Crime Violento e Especialmente Complexo, e a investigação encontra-se a cargo da Polícia Judiciária – Unidade Nacional Contra-Terrorismo.
12-04-2012 - Assalto no restaurante Livorno, Charneca da Caparica. Condenação do arguido em 8 anos e 9 meses de prisão. MP no Tribunal de Almada No âmbito do procº 338/06.3GCALM, foi condenado um indivíduo de nome André pela prática de crimes de roubo cometidos no interior do restaurante 'Livorno', sito em Quintinhas - Charneca da Caparica, em 17.03.2006.
O Tribunal de Almada aplicou a pena única de 8 anos e 9 meses de prisão.
Cumpre recordar que o roubo em causa foi ao tempo motivo de grande repercussão social.
A delonga na resolução do caso explica-se pela dificuldade na localização do arguido, que após a prática dos factos fugiu para parte incerta, vindo a ser detectado, muito posteriromente aos factos, na zona do Monte da Caparica. 12-04-2012 - Otelo Saraiva de Carvalho. Queixa por incitamento à violência. Arquivamento do inquérito. DIAP de Lisboa. No dia 10.04.2012, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento do inquérito instaurado contra Otelo Saraiva de Carvalho na sequência de uma queixa apresentada pelo Movimento de Oposição Nacional.
Este movimento apresentou queixa por entender que determinadas afirmações públicas feitas por Otelo constituíam crimes de alteração violenta do Estado de Direito, de incitamento à guerra civil e à desobediência colectiva.
Feita a necessária recolha de prova, o Ministério Público considerou que as afirmações feitas por Otelo Saraiva de Carvalho, durante uma entrevista dada à agência Lusa não preenchiam nenhum tipo de crime no essencial porque, as palavras ditas por Otelo Saraiva de Carvalho, naquela entrevista e naquele contexto, só representam a expressão das suas ideias, meras opiniões e não ultrapassam os limites da liberdade de expressão constitucionalmente permitidos no nº 2 do art. 37 da CRP. O conteúdo das afirmações feitas não se mostra relevante no sentido de ameaçarem a ordem, a paz e a tranquilidade públicas ou o Estado de Direito. O Ministério Público considerou, em suma, que não continham virtualidade suficiente para ameaçar os bens jurídicos protegidos da paz pública e da estabilidade do Estado constitucional.
A investigação foi dirigida e executada pelo Ministério Público da 4ª secção do DIAP de Lisboa.
11-04-2012 - 'As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações', Lisboa, 12 de Abril 'As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações' é o tema do Seminário que se realiza na quinta-feira, dia 12 de Abril, pelas 14.15 horas, nas instalações do Centro de Estudos Sociais, no Picoas Plaza, Rua do Viriato, 13, Lj. 117/118, em Lisboa.
São oradoras: Maria dos Prazeres Beleza (Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça),
Francisca Van Dunem (Procuradora-Geral Distrital de Lisboa), Teresa Féria (Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa) e Maria João Barata (Juíza Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral).
Comentários de Teresa Pizarro Beleza (Universidade Nova de Lisboa) e de Virgínia Ferreira (CES).
10-04-2012 - Reuniões entre PGDL e OPC's. Criminalidade violenta. SEF e PJ. Realizaram-se, hoje, reuniões entre a PGDL e os OPC's, especificamente, de manhã, com o SEF, e de tarde, com a PJ.
As reuniões enquadram-se no estabelecido no plano de actividades da PGDL para 2012, no tocante ao conhecimento e combate à criminalidade violenta. 04-04-2012 - Duplo homicídio qualificado, no Infantado. Prisão preventiva do detido. Ministério Público de Loures. Na sequência da investigação criminal, ficou em prisão preventiva, no passado dia 02 de Abril, o indivíduo suspeito de cometer dois homicídios, de uma mulher e do filho desta, vítimas cujos corpos foram encontrados na zona do Infantado, em Loures, no passado fim-de-semana.
O arguido, ora preso preventivo, encontra-se fortemente indiciado pela prática de dois crimes de um homicídio qualificado, bem como um crime de detenção de arma proibida.
O inquérito corre termos no Ministério Público de Loures - Unidade de Combate ao Crime Violento e Especialmente Complexo e a investigação encontra-se a cargo da Polícia Judiciária de Lisboa – Secção de Homicídios.
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