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22-05-2012 - Associação para auxílio à imigração ilegal, casamentos de conveniência, falsificação de documentos, corrupção passiva para acto ilícito, detenções. DIAP de Lisboa. O Ministério Público, com a colaboração do SEF, procedeu à detenção nos dias 21 para 22 de Maio, de dez arguidos se indiciar fortemente que os mesmos particaram crimes de associação para auxílio à imigração ilegal, casamentos de conveniência, falsificação de documentos e corrupção passiva para acto ilícito.
Assim, indicia-se fortemente que os mesmos se organizaram, pelo menos, a partir do ano de 2009, com o objectivo de obterem avultados lucros económicos através da regularização da permanência de indivíduos de origem indostânica no espaço da União Europeia que, lhes pagariam em troca avultadas somas em dinheiro.
Para tanto, os principais arguidos desenvolveram uma actividade relativamente complexa, que compreendia a promoção de casamentos entre cidadãs portuguesas e indivíduos indostânicos (a quem cobravam cerca de 10.000 €), para que estes, posteriormente e com base neste casamento, conseguissem regularizar a sua residência num qualquer país da União Europeia.
Para além deste objectivo, a rede agora desmantelada dedicava-se igualmente à fabricação ou contrafacção de documentos tais como bilhetes de identidade, passaportes e cartões de residência, que eram vendidos a cidadãos indostânicos com a intenção de fazerem crer a qualquer autoridade competente que a sua situação em território nacional era regular, o que na verdade não sucedia.
A referida organização criminosa dedicava-se ainda à fabricação de contratos de trabalho, que vendia a cidadãos de origem indostânica a fim de serem apresentados no SEF com vista a obterem indevidamente, cartões de residentes no país.
Os arguidos vão ser presentes pelo Ministério Público para primeiro interrogatório judicial e imposição das medidas de coacção.
A investigação é dirigida pelo UECEV do DIAP de Lisboa e executada pelo SEF.
22-05-2012 - Apresentação do livro 'A Violência Sobre Crianças', obra colectiva coordenada por Luis Larcher, 01 de Junho, Museu João de Deus, Lisboa. «A Escola Superior de Educação João de Deus e a Editora Babel vão apresentar, no dia 1 de Junho, às 17h00, no Museu João de Deus, o livro 'A violência sobre crianças'.
Sendo a sessão presidida pelo Diretor da Escola, Prof. Doutor António Ponces de Carvalho, a apresentação do livro estará a cargo do Juiz Conselheiro Laborinho Lúcio, contando ainda com as presenças do Doutor Paulo Teixeira Pinto, da Dra. Mariana Ribeiro Ferreira, Presidente do Instituto de Segurança Social e do Prof. Doutor Luís Miguel Larcher, coordenador da obra.
O livro contém textos do Juiz Florbela Silva, Procurador Mello Breyner, Juiz Conselheiro Souto de Moura, Dr. José Godinho, Prof. Doutor Luís Larcher, Procuradora Olga Barata, Médica Rita Teixeira, Psicóloga Rita Jonet, Psicóloga Forense Rute Agulhas e Dra. Sandra Oliveira.
E intervenções dos Juiz Conselheiro Armando Leandro, Juiz Conselheiro Laborinho Lúcio, Procuradora-Geral Adjunta Joana Marques Vidal, Procuradora Paula Garcia, Procuradora Helena Gonçalves, Procuradora Aurora Rodrigues, Psicólogo Prof. Doutor Eduardo Sá, Psiquiatra Prof. Doutor Luís Viegas Gamito, Jurista Pedro Berhan da Costa, Médica Isabel Henriques Cardoso, Professora Paula Branco, Educadora Mestre Emília Tomás, Psicóloga Margarida Barreiros, Jurista Francisco Morais de Barros, Psicóloga Marta Villarinho Pereira, Mestre Filomena Costa Pereira, Professor Paulo Viana e Mestre Isabel Matos.» 22-05-2012 - 'Direito à Cidade e Justiça Espacial', Conferência da Ad Urbem, 14 de Junho, 18.30H, FDUL 'No próximo dia 14 de Junho, às 18:30h, a Ad Urbem promove a Xª Conferência do Ciclo DIREITO À CIDADE, proferida pelo Doutor João Ferrão do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa que terá por título “Direito à Cidade e Justiça Espacial”.
A referida sessão constitui também a conferência de encerramento do Curso de Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Construção organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que contou com o apoio institucional da Ad Urbem.
A conferência decorrerá no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A entrada é livre, mas por razões logísticas solicita-se a inscrição para o email adurbem@adurbem.pt.'
22-05-2012 - Confirmação de decisão sancionatória do Banco de Portugal à CCAM Alcanhões. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente as condenações (coimas) que o Banco de Portugal impusera à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcanhões, a três dos seus administradores, ao presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao presidente do Conselho Fiscal.
Provou-se que a Caixa exerceu actividade em violação das competências territoriais, que concedeu crédito para fins diversos dos indicados nos contratos, que violou os deveres de identificação efectiva do beneficiário de crédito e que violou regras relativas a conflitos de interesses.
A Caixa de Alcanhões foi condenada na coima de 60 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os administradores foram condenados nas coimas de 37 500, 20 000€ e 20 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os presidentes foram condenaodos nas coimas de 10 000€ e 10 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos).
A sentença não transitou.
21-05-2012 - Cooperação internacional. Recuperação de 67 milhões de euros. Autoridades Italianas, Eurojust e Ministério Público no Funchal. No âmbito da investigação dos crimes de insolvência dolosa e branqueamento de capitais e com o objectivo de seguir o rasto do dinheiro e recuperar parte do mesmo, as Autoridades Italianas solicitaram, através do Eurojust, a cooperação urgente das Autoridades Portuguesas/Ministério Público do Funchal, na obtenção de inúmera documentação bancária e outra respeitante a 4 sociedades off-shore, sedeadas na Zona Franca da Madeira, de modo a que se lograsse a identificação dos referidos beneficiários.
A documentação solicitada (milhares de documentos cobrindo vários anos de actividade económica) foi obtida com enorme celeridade, através da realização de buscas e outras diligências levadas a cabo sob a orientação do Procurador-Adjunto do Ministério Público do Funchal, ao mesmo tempo que eram estabelecidos contactos intensos com as entidades italianas envolvidas e com o membro nacional do Eurojust, o que veio a permitir às Autoridades Italianas recuperar 67 (sessenta e sete) milhões de euros.
A recuperação dos activos tem origem em investigação das Autoridades Italianas, que vieram a apurar, após o suicídio do respectivo Presidente, que uma Fondazione que, alegadamente não teria fins lucrativos, exercia, na prática, actividade empresarial, quer directamente, quer através de diversas sociedades controladas, abrangendo áreas desde o sector imobiliário até ao sector aeronáutico.
21-05-2012 - ERRO DE EDIÇÃO. Operação Escola Limpa. Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores.
Por erro, noticiou-se a realização da Operação Escola Limpa com referência à cidade do Funchal.
Na verdade, o inquérito é tramitado no serviços do Ministério Público da Comarca de Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, tendo decorrido naquela cidade a operação em causa.
A notícia foi rectificada no local próprio.
Pelo erro, a PGDL apresenta desculpas aos utentes desta página e em particular aos colegas magistrados em causa.
18-05-2012 - Criminalidade violenta. Disparos em Bar, na Amora. Prisão preventiva. Ministério Público na Comarca do Seixal. No âmbito do Processo n.º 1324/11.7 PBSXL, foi realizado, no dia 16.05.2012, o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, onde foi determinado que o arguido de nome Helder aguarde os ulteriores termos processuais sujeito às medidas coactivas de T.I.R. e de prisão preventiva.
O arguido encontra-se indiciado da prática de três crimes de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida.
Os factos ocorreram na madrugada do dia 24.09.2011, no Bar Terrasse, sito na Amora, tendo o arguido efectuado um disparo de arma de fogo em direcção do ofendido de nome Manuel, o qual, na altura, exercia funções de porteiro nesse estabeleciemnto, e realizado mais dois disparos para o interior desse Bar, através de uma das janelas do mesmo, sendo que atingiu uma cliente e um outro porteiro.
A investigação foi realizada pela Polícia Judiciária, em inquérito dirigido pelo Ministério Público do Seixal. 18-05-2012 - Criminalidade económica. 'Processo do Campo de Ténis de Santana'. Condenação. Ministério Público no Círculo do Funchal Foi hoje feita a leitura do acordão do chamado 'processo do campo de ténis de Santana', acusado no Círculo do Funchal, sendo que o Presidente da Câmara de Santana e o Vereador do Urbanismo daquele Município foram ambos condenados pela prática de prevaricação de titular de cargo político, respectivamente nas penas de prisão de três anos e meio, e de três anos, penas suspensas na sua execução na condição de pagarem, respectivamente, as quantias de 20.000 e 10.000 euros a favor de 4 instituições de solidariedade social.
A decisão não transitou em julgado.
18-05-2012 - 'Operação Escola Limpa'. Combate à venda de estupefacientes. Defesa dos jovens. PSP e Ministério Público de Ponta Delgada. O Ministério Público de Ponta Delgada, com a equipa de investigação criminal da PSP local e em colaboração com o estabelecimento de ensino, dirigiu, no âmbito de um inquérito criminal, uma intervenção na zona circundante da Escola Secundária Antero de Quental, naquela cidade, em vista a reprimir actividade de venda de estupefacientes ao consumidor, ali detectada.
Da intervenção, realizada em 09 de Maio, resultou no plano imediato a sujeição de 3 indivíduos a medidas de coacção: 2 deles ficaram em prisão domiciliária com vigilância eletrónica e 1 com proibições contactos com os co-arguidos, proibição de permanecer junto a estabelecimentos de ensino e locais conotados com o trafico de droga.
Resultou ainda a apreensão de droga, utensilios relacionados com venda, e dinheiro, designadamente, haxixe, balança de precisão, facas com vestígios de haxixe, tesoura utilizada para empacotamento de dose/línguas, tábua para proceder ao corte e empacotamento de produto estupefaciente, e ainda cerca de 115 €.
18-05-2012 - Homicídio de mulher grávida em contexto conjugal. Acusação. Prisão preventiva. Ministério Público de Almada. Ontem, 17 de Maio, o Ministério Público deduziu acusação contra um homem de 31 que em 21 de Novembro de 2011, à noite, na Charneca da Caparica, cometeu homicídio na pessoa da sua companheira, então grávida, disparando sobre a mesma na casa da vítima.
Do disparo resultou a morte da mulher e do feto.
O arguido foi agora acusado do cometimento de um crime de homicídio qualificado, de um crime de aborto e de um crime de detenção de arma de fogo agravado.
O homicídio ocorreu num contexto de separação de vivência conjugal pretendida pela vítima.
O arguido está preso preventivamente desde 23.11.2011. 17-05-2012 - Lei Tutelar Educativa. Reunião do Ministério Público com a GNR e a PSP. Círculo do Barreiro. Teve lugar ontem, dia 16 de Maio, entre as 14H30 e as 17H30, no auditório da biblioteca municipal do Barreiro, uma sessão de trabalho entre a coordenação do Ministério Público do Círculo do Barreiro e a GNR e a PSP, sobre a aplicação da Lei Tutelar Educativa (LTE).
O Círculo do Barreiro compreende 3 comarcas e 4 municípios, a saber, Alcochete, Montijo, Moita e Barreiro.
A sessão contou a com a presença de 56 elementos das Forças, 36 pertencentes à GNR do Destamento do Montijo - estando representados todos os postos que compõem esse Destacamento (Alcochete, Montijo, Moita, Canha e Santo António da Charneca) - e 20 pertencentes à PSP - estando representadas as 3 esquadras (respectivamente Barreiro, Baixa da Banheira e Montijo), que participaram activamente, com colocação de dúvidas e transmissão de experiências.
A iniciativa teve origem nos contactos que o Ministério Público tem vindo a manter com os comandantes da PSP e GNR - que estiveram presentes nos trabalhos -, os quais representaram a conveniência numa reunião de cariz essencialmente formativo, mas que comportasse um espaço para o elencar de questões e dúvidas.
Para além da exposição do Ministério Público sobre a LTE, foram abordados tópicos específicos, designadamente, as regras de competência, comunicações, detenções de menores, apresentações e informações que devem ser prestadas oficiosamente pelas autoridades policiais; ainda questões relativas à denúncia dos ofendidos, designadamente quando os factos ocorrem na escola, questões inerentes aos crimes semi-públicos, e para a prática dos factos por jovens imputáveis criminalmente - 16 anos ou mais - e inimputáveis em razão da idade - sujeitos à LTE.
A LTE aplica-se a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos que pratiquem em Portugal um facto qualificado pela lei como crime. 17-05-2012 - Prisão de jovem de 16 anos. Roubo. Violência doméstica. Ministério Público na comarca do Montijo. Ontem, no Montijo, ficou preso preventivamente um jovem de 16 anos, por roubo em estabelecimento, praticado em Novembro, com armas, em co-autoria com 4 maiores (dois já presos).
O jovem, ora arguido, havia fugido de uma instituição, sita em Palmela, em Novembro.
No tempo de ausência da instituição, agrediu a mãe, havendo participação pelo crime de natureza pública de violência doméstica. 17-05-2012 - Participação do ACP. Destino do Inquérito. Esclarecimento.
Face às questões suscitadas junto do serviços do Ministério Público, esclarece-se que a queixa apresentada no DIAP de Lisboa pelo ACP contra diversos ex-governantes pelo crime de administração danosa, registada no dia 04 de Maio como inquérito, foi remetida ao DCIAP por decisão do magistrado titular do inquérito.
O objecto do inquérito coincide, no essencial, e respeita, à negociação das SCUTs, em todo o território nacional.
A remessa funda-se, por um lado, no carácter transdistrital das eventuais condutas e, por outro, na anterior pendência de procedimento penal, naquele DCIAP, cujo objecto abrange o ora descrito.
17-05-2012 - Condenação por crimes de corrupção. Licenciamentos. Posição do Ministério Público nas Varas Criminais de Lisboa. Nas Varas Criminais de Lisboa foram julgados 19 arguidos, quadros superiores da Direcção-Geral de Veterinária (entretanto aposentados) e empresários, pela prática de crimes de corrupção passiva e activa para actos lícitos e ilícitos e abuso de poder.
Os factos relacionavam-se, essencialmente, com a obtenção de licenciamentos concedidos pelo organismo referido.
Os arguidos foram condenados nas seguintes penas de prisão, suspensas na respectiva execução: 5 anos; 3 anos; 1 ano e 7 meses; e 1 ano (para oito arguidos).
Um dos arguidos foi condenado no pagamento da multa de 1200 € e sete foram absolvidos.
Embora concordando genericamente com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso sustentando que, tendo dois dos arguidos beneficiado de forma significativa – um deles em dezenas de milhares de euros – com a prática dos crimes, a suspensão da execução das penas respectivas deveria ter ficado condicionada à obrigação de pagarem ao Estado quantias equivalentes às ilicitamente recebidas. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão transitado em julgado em Abril de 2012, negou provimento ao recurso.
15-05-2012 - Governance Lab. Lançamento do livro 'Código do Governo das Sociedades Anotado', hoje, 15 de Maio, 18h, na Gulbenkian. A partir do post do Blog Governance Lab divulga-se...
... 'Realiza-se no próximo dia 15 de Maio, às 18h, no auditório 3 da Fundação Calouste Gulbenkian, a sessão de lançamento da mais recente publicação do Governance Lab: o Código do Governo das Sociedades Anotado.
Na sessão de lançamento do livro participam, como oradores, Alexandre Soares dos Santos, Miguel Athayde Marques e Pedro Maia, num debate subordinado ao tema: 'Relevo e perspectivas actuais dos códigos de bom governo'. A entrada na sessão é livre.
O volume apresentado introduz o tema dos códigos do governo e anota cada uma das recomendações constantes do Código do Governo das Sociedades aprovado pela CMVM, na versão em vigor.
Desta forma, a obra intervém no debate europeu e nacional em curso sobre o conteúdo, a fiscalização e a função destes instrumentos de governo societário. Recorde-se que, de um lado, a Comissão Europeia submeteu a discussão pública o tema do comply or explain e que, de outro lado, entre nós, o IPCG se prepara para divulgar um ante-projecto de Código de Corporate Governance da sua autoria.
O Código do Governo das Sociedades Anotado representa a quarta publicação do Governance Lab, antecedida por Código das Sociedades Comerciais e o Governo das Sociedades, (2008), Conflito de Interesses no Direito Societário e Financeiro. Um balanço a partir da crise financeira, (2010) e O Governo das Organizações. A vocação expansiva do Corporate Governance (2011), todos editados pela Almedina.
Etiquetas: corporate governance, código de governo societário, Governance Lab
publicada por Paulo Câmara'
15-05-2012 - 'Regulação e Contraordenações', Curso de Formação CES, Junho, Lisboa. 14-05-2012 - Crimes sexuais contra menores. Prisão preventiva. Articulação com a jurisdição de Família e Menores. Comarca do Seixal, Círculo de Almada. No âmbito do processo crime n.º 57/12.1JASTB, foi decido aplicar as medidas coactivas de T.I.R. e de prisão preventiva a um arguido de nome Fernando porquanto o mesmo se encontra fortemente indiciado da prática de 15 (quinze) crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art.º 171º, n.º 2, do C.P., de 74 (setenta e quatro) crimes de abuso sexual, p. e p., pelo art. 172º, n.º 1, do C.P., de 1 (um) crime de abuso sexual de crianças, p. e p., pelo art.º 171º, n.º 3, alínea b), do C.P., de 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p., pelo art.º 176º, n.º 1, alínea b), do C.P. e de 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p., pelo art.º 176º, n.º 4, do C.P.
Concomitantemente, na vertente da tutela dos menores filhos do arguido, houve intervenção do Ministério Público, em acto urgente levado acabo no Tribunal de Família e Menores do Seixal. 14-05-2012 - Crime violento. Roubos e crimes sexuais. Prisão preventiva de 8 arguidos. MP na comarca de Sesimbra A Unidade Especial de Combate ao Crime Violento dos serviços do Ministério Público de Sesimbra submeteu a primeiro interrogatório judicial, em duas fases, 8 jovens delinquentes, 3 deles numa primeira etapa temporal, em Abril, e 5 na semana finda, pela prática grupal de crimes de roubo agravado nas comarcas de Sesimbra, Moita e Setúbal, sobre pessoas e estabelecimentos de abastecimento de combustível.
Noutra derivação, e no mesmo contexto dos crimes de roubo agravado, praticaram crimes de violação sobre algumas das vítimas, do mesmo passo que, em relação a outras, terão cometido crimes de coacção sexual.
Após os interrogatórios todos os 8 arguidos ficaram em prisão preventiva.
Um dos arguidos encontra-se, nesta altura, à ordem doutro processo, com julgamento já em curso final, em Sesimbra, por factos de 2011, enquanto indiciado autor de 5 crimes de violação agravada e de um de gravações e fotografias ilícitas, a que sujeitou a vítima, menor, estando a leitura do Acórdão marcada para 18.05.2012.
11-05-2012 - Crime violento. 'Gangue dos ATMs'. Explosão da caixa ATM no Pinhal Novo. Acusação contra dois arguidos. DIAP de Lisboa. No dia 08.05.12, foi deduzida acusação para julgamento em Tribunal Colectivo contra dois arguidos que faziam parte do primeiro e assim chamado gangue de assalto a ATM´s.
De acordo com os indícios, estes arguidos participavam numa actividade conjunta destinada à apropriação de quantias monetárias contidas nos terminais de ATM, que abriam com recurso à deflagração, através de gás acetileno. O grupo era constituído por vários indivíduos residentes na margem sul do Tejo sendo que a Guarda Nacional Republicana investigou e deteve em 03/07/2009 quase todos os elementos do grupo, o qual na altura era liderado pelo arguido Carlos R., como resulta da acusação deduzida pelo Ministério Público em 02/01/2010 no âmbito do NUIPC inq. n.º 141/09.9POLSB, que deu origem a julgamento agora repetido nas Varas Criminais, com várias condenações.
No dia 9 de Novembro de 2011, os dois arguidos ora acusados dirigiram-se à caixa ATM do Barclays do Pinhal Novo, nela injectaram gás acetileno pela ranhura das notas, colocaram um cabo eléctrico no mesmo orifício e, decorrido cerca de um minuto, ligaram o mesmo cabo a uma bateria eléctrica, assim provocando a ignição do gás, e deste modo, a explosão da caixa ATM.
Na sequência da explosão, a porta da caixa ATM rebentou e o vidro da montra do banco estilhaçou-se completamente, sendo que um dos arguidos, entrou para o interior do banco, aproveitando o espaço deixado vago pela quebra do vidro. Esse arguido, uma vez no interior do banco, abriu a porta da caixa ATM, que estava rebentada e retirou as gavetas da caixa ATM que continham notas do BCE no montante total de € 10.330,00 (dez mil e trezentos e trinta euros).
A caixa ATM acima referida estava colocada no edifício n. º91 da Av. Alexandre Herculano, no Pinhal novo, o qual era pertença do respectivo condomínio.
Os arguidos foram acusados pelos crimes de furto qualificado em concurso real com o crime de explosão.
O arguido principal encontra-se em regime de prisão preventiva e o segundo arguido com obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.
A acusação é do DIAP de Lisboa, UECEV/11ª secção. 11-05-2012 - Confirmação judicial da decisão sancionatória do Banco de Portugal. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente uma decisão do Banco de Portugal contra a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Bombarral e os seus administradores (reduzindo, no entanto, o montante das coimas aplicadas).
Assim, por terem autorizado créditos que não se destinavam verdadeiramente a operações de crédito agrícola; por terem permitido a aplicação dos capitas mutuados em finalidade diversa da contratada; por ter sem adquiridos imóveis não indispensáveis ao exercício da sua actividade; por terem omitido pareceres sobre conflito de interesses, na concessão de crédito a sociedades de que eram membros pessoas com responsabilidade na Caixa de Crédito do Bombarral; por não terem constituído provisões para crédito vencido e por terem superado o limite de riscos relativamente a um grupo de clientes, o Tribunal aplicou as seguintes coimas:
Caixa de Crédito Agícola Mútuo do Bombarral, 75 000€:
O presidente Vitor C., 25 000€, suspensos em 50% no seu pagamento, por quatro anos:
O Secretário Mário M., 15 000€, com suspensão em 50% por 4 anos:
O Tesoureiro Joaquim C., 15 000€, com suspensão em 50% por 4 anos.
A sentença não transitou 11-05-2012 - Criminalidade económica. Corrupção. Condenação em prisão efectiva. MP nas Varas Criminais de Lisboa. Nas Varas Criminais de Lisboa foi julgado um Inspector Técnico Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho (antiga Inspecção-Geral do Trabalho) pela prática dos crimes de corrupção activa, branqueamento, falsificação de documentos e violação de segredo.
O arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva, bem como na pena acessória de proibição de exercício de funções como titular de cargo público, funcionário ou agente da administração pelo período de cinco anos e ainda na obrigação de pagar ao Estado um total de 14 190 € que terá recebido ilicitamente.
Foram ainda condenados dois outros arguidos pela prática de crimes de corrupção activa e passiva e branqueamento nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão e 4 anos de prisão, ambas suspensas na respectiva execução.
Uma empresa responsável pela prática de um crime de corrupção activa e um de branqueamento foi condenada na multa total de 50 000 €.
O acórdão, datado de 10-5-2012, não transitou ainda em julgado.
10-05-2012 - Acusação por violação de menores. Professor de escalada e montanhismo. Ministério Público do DIAP de Sintra Em 09 de Maio, o Ministério Público deduziu acusação contra um arguido que é 'Professor de Escalada', fundador do Clube de Montanhismo de Monsanto, indiciando-se suficientemente que levava as suas alunas à noite para supostos exercicios de escalada, e mediante o uso de violência abusava sexualmente das mesmas.
Veio a apurar-se que também a sua filha era abusada sexualmente pelo próprio pai.
O arguido foi acusado por 15 crimes de violação, na forma agravada, atenta a idade das vitimas e a relação de parentesco que possuia com uma delas.
Relativamente à sua filha, a mesma foi abusada pelo pai desde os 10 aos 15 anos de idade, tendo a mesma sido obrigada a práticas sexuais que ocorriam essencialmente quando a menor participava em provas de escalada, nacionais e internacionais (Campeonado do Mundo e Campeonado da Europa).
O arguido, de 50 anos, permanece em prisão preventiva.
10-05-2012 - Conferência 'Perspectivas sobre a Reforma do Regime de Defesa da Concorrência'. IDEFF, Gulbenkian, 11 de Maio. 10-05-2012 - Comissão de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade. Jovens menores de 16 anos em Bar. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente, em 7 de Maio, a decisão da Comissão de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, que condenara 'ABS-Discoteca Bar Lda' na coima de 800€.
Provou-se que pelas 3hs30m de certo dia, a Discoteca permitiu a entrada e a permanência nas suas instalações e o acesso a bebidas alcoólicas, a onze jovens, todos com menos de 16 anos de idade, com isso violando regars legais em vigor. A decisão não transitou ainda.
09-05-2012 - Abertura de concurso de ingresso no curso inicial de formação de magistrados.
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