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19-12-2012 - Reunião dos magistrados da Rede Laboral da PGDL.
Realizou-se hoje de manhã a reunião dos magistrados do Ministério Púbico que trabalham na área laboral, integrando assim a Rede Laboral da PGDL.
Estiveram presentes magistrados dos tribunais de 1ª instância e também do Tribunal da Relação de Lisboa.
Fez-se um breve balanço do ano que termina, e um histórico dos trabalhos realizados no quadro do Protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT.
A sessão teve, depois, por objecto o debate de questões da prática judiciária, designadamente, aspectos relativos à articulação da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e da concomitante instauração de execução; custas da execução na procedência da impugnação; uma questão relativa à remissão de pensões e à intervenção do Ministério Público; uma questão relativa a custas na improcedência da impugnação; o debate do âmbito de aplicação da acção especial de impugnação do artº 98 do CPT, designadamente no quadro do trabalho doméstico; uma questão relativa à propositura de acções com apoio judiciário.
Reflectiu-se, a final, sobre as orientações de actividade para o ano de 2013.
A sessão contou com a presença da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
A Rede Laboral, bem como as demais Redes de magistrados constituídas na área da PGDL, traduzem uma metodologia de trabalho que visa a partilha de dúvidas, reflexões e conhecimento entre magistrados colocados numa mesma área jurídica ou em áreas tocantes, em vista à aquisição de maior esclarecimento, de alinhamento e tendencial uniformização de posições e de favorecimento da comunicação no Ministério Público. 18-12-2012 - Criminalidade económico-financeira. Ex-vice presidente do Sporting Clube de Portugal. Sócio gerente de sociedade comercial. Acusação contra os dois arguidos. MP no DIAP de Lisboa. Em inquérito da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, com investigação a cargo da UNCC da PJ, foi, no dia 14 de Dezembro de 2012, deduzida acusação contra um, à data dos factos, vice-presidente do Sporting Clube de Portugal e um sócio-gerente de sociedade comercial, pela prática de, respectivamente:
- 1 crime de burla qualificada, 1 crime de branqueamento de capitais (ambos em co-autoria), 1 crime de devassa por meio de informática, 2 crimes de peculato, 1 crime acesso ilegítimo qualificado, 1 crime de denúncia caluniosa qualificada;
- 1 crime de burla qualificada, 1 crime de branqueamento de capitais (ambos em co-autoria) e 1 crime de devassa por meio de informática.
Foi ainda requerida, quanto ao 1.º arguido, a aplicação de medida de segurança de proibição do exercício de actividade de dirigente desportivo.
18-12-2012 - 'Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias' (Lei 93/2009), PGR, 2012 Desenvolvido no sector de cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, cujas funções correspondem às da autoridade central, divulga-se pela sua importância, o Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias, publicação com enfoque eminentemente prático, cujo propósito é o de assistir as autoridades judiciárias portuguesas na aplicação da lei n.º 93/2009 com vista a desencadear um procedimento de execução de decisões que impõem sanções pecuniárias.
O Manual pode ser consultado AQUI, a partir do site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. 18-12-2012 - Criminalidade económico-financeira. Prevaricação. Titular de cargo político. Condenação. MP no Funchal Foi lido o Acordão do caso da Fajã da Rocha de Baixo, tendo Carlos Pereira, ex-Presidente da Câmara de Santana, sido condenado pela prática de 2 crimes de prevaricação de titular de cargo político, na pena de 3 anos de prisão por cada um. Em cúmulo foi condenado em 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período.
Os outros dois arguidos foram absolvidos.
Recentemente o mesmo ex-autarca foi igualmente condenado, no chamado caso do campo de ténis de Santana, em 2 anos e 6 meses de prisão, pena igualmente suspensa na execução.
17-12-2012 - Tráfico de espécies protegidas - espécies ornitológicas. Contrabando qualificado e dano contra a natureza. Criminalidade internacional. MP no DIAP de Lisboa. A 3ª secção do DIAP de Lisboa, com a execução da Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), conjuntamente com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICN-F), e com a colaboração do Parques Biológico de Gaia e do Zoo da Maia, nos últimos quinze dias, em inquéritos iniciados corrente ano e a correr termos no DIAP – 3ª Secção, levou a cabo duas operações de recolha de provas de grande envergadura, por quase todo o território nacional, no âmbito do combate ao tráfico de espécies protegidas (contrabando qualificado e dano contra a natureza).
Segundo está indiciado, os suspeitos ligados à criação e ao comércio de espécies ornitológicas, maioritariamente cidadãos nacionais, dedicam-se, de forma organizada, ao contrabando de aves exóticas, nomeadamente, psitacídeos protegidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (doravante CITES), e à falsificação da respetiva documentação de identificação e legalização dos mesmos.
O “modus operandi” utilizado consiste, basicamente, na importação de psitacídeos, ainda no ovo, provenientes do Brasil e transportados para território nacional, de forma dissimulada, por via aérea, com recurso aos vulgarmente designados “correios”, para evitar a sua declaração alfandegária.
Após o nascimento, as aves são, mais tarde, transportadas e comercializadas em diversos países europeus.
As operações da PJ, designadas por “ARARA” e “JACINTA”, visaram assim, atingir e desmantelar grupos organizados, com dimensão internacional, que se dedicam a esta actividade, extremamente lucrativa, em que algumas das espécies em causa têm um valor comercial unitário situado entre os €70.000 e os €100.000.
Foram realizadas três dezenas de buscas, constituídos 17 arguidos, apreendidas 4 armas de fogo (3 armas caçadeiras e um revólver) e uma centena de munições, tendo um dos arguidos sido detido, em flagrante delito, por posse ilegal de arma.
Foram também apreendidas 46 (quarenta e seis) aves de espécies psitacídeos, protegidas pelo anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de valor unitário que se situa entre os €2.000 e os €6.000, bem como 217 (duzentas e dezassete) aves de espécies psitacídeos, protegidas pelo anexo II-B da CITES e 41 (quarenta e uma) aves de espécie autóctones, protegidas pelo art. 11º do D.L. 49/2005, de 24 de Fevereiro, nestes casos de menor valor, num total de 304 (trezentas e quatro) aves.
Nas buscas efetuadas, foram, igualmente, apreendidos objetos e documentos, que serviam à prática dos factos sob investigação como, por exemplo, chocadeiras, ovoscópios e maternidades.
A investigação prossegue sob a direcção da 3ª secção no DIAP de Lisboa com delegação de competências na UNCC da PJ.
17-12-2012 - Pequena criminalidade. Furtos em transportes públicos. Processo Sumário. Condenações. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou hoje, pela prática de furtos de bens de cidadãos estrangeiros no interior de transportes públicos, um arguido que já tinha antecedentes nesta área, na pena de 8 meses de prisão, a cumprir por dias livres.
Igualmente duas cidadãs estrangeiras que furtaram uma turista espanhola no interior da carreira n.º 28 da Carris, já com um antecedente, foram condenadas na pena de prisão de 3 meses (suspensa por 1 ano).
Nenhuma das sentenças transitou, por ora. 13-12-2012 - Seminário - Violência Doméstica. DIAP de Lisboa, 14 de Dezembro de 2012, Auditório da DGAJ, Campus de Justiça de Lisboa. No dia 14 de Dezembro de 2012, em Lisboa, realiza-se o Seminário sobre o tema 'Violência Doméstica. A experiência da Especialização no DIAP de Lisboa - Parceria UCVD/GIAV'.
A iniciativa é da Unidade Contra a Violência Doméstica - 7ª secção do DIAP de Lisboa, em parceria com o Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima e decorre no Auditório da DGAJ, no Campus de Justiça.
Pelas 09.15h, Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República preside à abertura, estando presente a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Veja AQUI o programa 12-12-2012 - Crime de Poluição. Posto da GALP no Aeroporto. Arquivamento do inquérito. MP no DIAP de Lisboa. O MP determinou o arquivamento do inquérito que teve origem na divulgação pública de notícias em diversa imprensa escrita, no final do ano de 2011, sobre uma alegada fuga de combustível ocorrida em Maio desse ano num posto de abastecimento da Galp sito no aeroporto de Lisboa.
Tais notícias davam a perceber a eventualidade de ter existido contaminação dos solos e de águas subterrâneas.
O inquérito realizou toda a investigação e análise da matéria recolhida com a colaboração das entidades administrativas intervenientes, entre as quais a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território/IGAOT e Agência Portuguesa do Ambiente/APA.
No inquérito, procedeu-se à junção do relatório de inspecção levada a cabo pela IGAOT e os relatórios da APA.
Foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Lisboa, à Administração da Região Hidrográfica do Tejo/ARH-Tejo, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo/CCDR-LVT e à ANA-Aeroportos de Portugal.
Foram inquiridos, como testemunhas, um gestor da TAP e uma representante da ANA.
Com relevância, foi possível concluir, nomeadamente, que os solos não apresentavam contaminação generalizada, mas tão só pontual e em dois níveis do terreno (2 e 6 metros de profundidade) e situada no núcleo da área estudada.
Mesmo assim, das 58 amostras retiradas do solo, apenas 8 apresentavam valores de contaminação que poderiam, ou não, estar acima dos de referência dependendo das normas consideradas.
Quanto às águas subterrâneas, os valores encontrados concentravam-se numa zona restrita, onde antigos tanques de combustível estiveram enterrados e não se dispersavam para a área envolvente.
Não existe risco para a saúde humana a não ser se forem ingeridas águas subterrâneas.
Após todas as diligências pertinentes o MP concluiu pela inexistência de indícios suficientes da prática de crime de poluição, p.p. pelo art. 279 C.P. , na redacção da Lei n.º 48/2007 de 15/9, vigente à data.
O MP concluiu ainda pela existência de matéria susceptível de responsabilidade contraordenacional pela contaminação pontual e em valores não suscetíveis de criminalização.
Foi ordenada comunicação à entidade licenciadora, a Câmara Municipal, para procedimento contraordenacional.
12-12-2012 - 'Terra de Lei, ano I, n.º 2. Revista da Associação de Juristas da Pampilhosa da Serra. Está disponível o n.º 2 da revista 'Terra de Lei', da AJPS, cujo índice é o seguinte:
EDITORIAL
04 NOTÍCIAS
12 ENTREVISTA
As Reformas do Direito Civil e do Mapa Judiciário. João Correia / Advogado
18 EM FOCO
Combate à droga: Quo Vadis?. António Lourenço Martins / Juiz conselheiro do STJ (Jubilado) e professor da FDUC
46 OPINIÃO
O novo mapa judiciário e as implicações e consequências resultantes da sua aplicação para a comarca de Pampilhosa da Serra. José Brito / Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
50 DOUTRINA
Criminalidade organizada. Instrumentos e mecanismos legais de investigação. Recuperação de activos “ Uma breve incursão”. José António Branco / Procurador da Republica
Registo Predial: Justiça Preventiva em Tempo de Crise.
Filomena Rosa / Conservadora
Da Utilização dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas Telefónicas. Antonio Brito Neves / Jurista
Breve reflexão sobre o concurso público. Isabel Patrício e Carlos Casado Neves / Advogados
A Defesa da Honra. Eurico Reis / Juiz Desembargador
88 SOCIEDADE
Beira Serra e Zêzere Ofiúsico Interioridade e História.
José Duarte Nogueira / Professor Universitário
96 MEMÓRIAS
Biografia de um Jurista pampilhosense, Manuel Barata de Lima Henriques da Fonseca e Arnaut. Nuno M. Barata-Figueira / Jurista
CULTURA
A égua que pariu um vitelo.
Coletânia Contos de Fajão
** 11-12-2012 - Criminalidade violenta. Caso 'Gangue do Multibanco. Acórdão condenatório do TRL. Penas de prisão. Actualização. Por decisão publicada em 6 de Dezembro de 2012 – ainda não transitada em julgado –, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente o acórdão proferido pela 1ª Vara Criminal de Lisboa no processo n.º 141/09.9POLSB, caso do chamado “gangue do multibanco”.
Recorde-se que, no primeiro julgamento, efectuado pela 2ª Vara Criminal de Lisboa e cujo acórdão foi lido em 1 de Julho de 2010, apenas um dos arguidos foi condenado, sendo absolvidos todos os demais. O Ministério Público na 2ª Vara, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso na sequência do qual o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 2 de Outubro de 2010, mandou repetir o julgamento.
O segundo julgamento realizou-se na 1ª Vara.
A decisão agora proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa confirma todas as sanções aplicadas pela 1ª Vara no segundo julgamento do caso – acórdão de 27 de Abril de 2012 –, instância que condenou os arguidos pela prática de diversos crimes de roubo, furto de caixas ATM, falsificação e associação criminosa nas seguintes penas:
8 anos e 7 meses de prisão efectiva;
8 anos e 4 meses de prisão efectiva;
5 anos e 2 meses de prisão efectiva;
4 anos e 8 meses de prisão efectiva;
2 anos e 8 meses de prisão efectiva;
2 anos e 6 meses de prisão suspensa;
2 anos de prisão suspensa;
1 ano e 6 meses de prisão suspensa.
11-12-2012 - Criminalidade económica. Crimes de peculato. Acusações e pedido de indemnização em representação do Estado. MP no DIAP de Lisboa. No NUIPC 3155/08.2TDLSB com data de 29.11.12, o MP deduziu acusação, requerendo o julgamento em tribunal colectivo, contra determinada arguida, funcionária pública à data dos factos, pela prática dos crimes de peculato e de falsificação.
Ficou apurado que, no período compreendido entre Janeiro de 2004 e Setembro de 2007, a arguida, aproveitando-se das funções que exercia na tesouraria de um organismo do Estado, se apropriou de várias quantias no valor total de 46.680,11 Euros, em prejuízo do Estado.
Para o efeito a arguida procedia, designadamente, à falsificação dos talões de depósito a fim de melhor encobrir a sua acção ilícita.
O MP apresentou pedido de indemnização cível em representação do Estado no valor de 46.860,11 Euros.
A arguida foi demitida das funções em Março de 2009.
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No NUIPC 5112/08.2TDLSB, com data de 19.11.12, o MP deduziu acusação, requerendo julgamento em tribunal coletivo, contra dois arguidos, pela prática dos crimes de peculato, falsificação de documentos e falsidade informática.
A arguida era funcionária pública na tesouraria de um agrupamento de escolas sito em Lisboa, e o arguido seu cônjuge. Ficou apurado que, durante os anos de 2008 e 2009, a arguida, aproveitando-se das funções públicas que exercia e com a colaboração do arguido, apropriou-se da quantia no valor total de 40.784,47 Euros que era pertença do Estado.
Para o efeito a arguida falsificou elementos da contabilidade incluindo dados dos registos informáticos.
O MP deduziu pedido de indemnização cível em representação do Estado de igual montante, acrescido dos juros.
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Ambos as investigações foram dirigidas na 9ª secção do DIAP de Lisboa. 11-12-2012 - Caso Sumol/Compal. Omissão de deveres de informação ao mercado. Condenação. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou, no dia 10 de Dezembro, a Sumol/Compal S.A. numa coima única de 32 500 €. Provou-se a prática de contra-ordenações praticadas entre Outubro e Novembro de 2005 quando a Sumol S.A., em negociações para compra da Compal S.A., omitiu deveres de divulgação imediata de factos relevantes ao mercado e difundiu informação sem a qualidade exigida por lei. O presente processo foi julgado pela segunda vez por este tribunal, já que um anterior julgamento tinha redundado em absolvição, o que motivou recursos do MP e da CMVM, atendidos pela Relação de Lisboa ao ordenar a repetição (parcial) do julgamento. A sentença não transitou ainda.
07-12-2012 - Violência Doméstica. O Ministério Público do Círculo de Almada nas Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica. Dia 10 de Dezembro, Câmara Municipal do Seixal. Na próxima segunda-feira, 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, no Auditório da Câmara Municipal do Seixal, o Ministério Público integra o painel de conferencistas do Seminário sobre 'Vitimas e Agressores: Entrecruzando Intervenções em Violência Doméstica', Seminário que decorre no quadro das Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica.
O MP participa com a intervenção da Dra. Paula Gamboa, Procuradora-adjunta da unidade especializada de investigação do crime de violência doméstica dos serviços do MP do Seixal, e com a intervenção do Dr. Joaquim Moreira da Silva, Procurador da República Coordenador do Círculo de Almada (que integra as comarcas de Almada, Seixal e Sesimbra).
O MP do Círculo de Almada integra a Rede de parceiros para Intervenção Integrada em sede de Violência Doméstica, rede que engloba a Câmara Municipal do Seixal, designadamente o Gabinete de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica (GAVVD) do Seixal, as Forças de Segurança, a UMAR e entidades comunitárias, e instituições na área da Saúde e da Segurança Social.
Veja o AQUI o Programa do Seminário.
A entrada é gratuita, por inscrição prévia, que pode fazer no site da Câmara Municipal do Seixal. 07-12-2012 - Delinquência de jovens adultos. Prisão preventiva. MP no Seixal. No âmbito do Inquérito nº 868/12.8PBSXL, no qual foram incorporados, até ao presente, quatro inquéritos, foi aplicada ao respectivo arguido de, 19 anos, a medida de coacção de prisão preventiva por se encontrar indiciado pela prática de 4 crimes de roubo, 2 deles qualificados, 1 crime de burla simples e um crime de extorsão, cometidos entre Agosto e fins de Novembro deste ano
O jovem fora já alvo, enquanto menor, de inquéritos tutelares educativos.
03-12-2012 - Falta de assistência. I.N.E.M. Acusação por homicídio negligente com culpa grosseira. MP no DIAP de Lisboa. O MP requereu o julgamento em tribunal singular de três arguidos pela prática do crime de homicídio negligente com culpa grosseira, por omissão da assistência médica devida à vítima que viria a falecer, em consequência desta omissão de auxílio médico devido.
Os arguidos são dois assistentes e uma médica do I.N.E.M.
Ficou indiciado que, após a vítima ter começado a sentir-se mal, com fortes e persistentes dores no peito, com vómitos e caída no chão, a conjuge telefonou insistentemente para o serviço público de atendimento de emergência médica -112, I.N.E.M, fazendo várias chamadas durante um período de cerca de 1H30, tendo sido atendida pelos arguidos operadores assistentes, com conhecimento ulterior da arguida médica que se encontrava de serviço, os quais perante as repetidas descrições do estado da vítima e os aflitivos pedidos de apoio, iniciados cerca das 20H28, mesmo assim foram dizendo que a vítima devia chamar os bombeiros e utilizar esse transporte.
Só cerca de uma hora depois, tornando-se impossível qualquer transporte adequado ao estado do doente e já depois de a terem levado para uma viatura particular onde veio a ficar inconsciente e perante o agravamento do seu estado, o I.N.E.M acedeu então a transportar a vítima para o Hospital de São José, onde deu entrada cerca das 22H.
Veio a falecer às 22H30 em consequência, de acordo com o indiciado, do período de 1H30 de demora na intervenção médica pedida desde o início com urgência, que impediu a tomada dos procedimentos médico-cirúrgicos adequados, providencia que dependia das decisões de cada um dos arguidos e que foram omitidas, contrariamente aos respectivos deveres deontológicos e ao dever de respeito genérico pela vida humana.
03-12-2012 - Sessão de trabalho sobre Violência Doméstica. PGDL / CIG e DGRSP/ PGR.
Realizou-se hoje a sessão de trabalho sobre Teleassistência, Vigilância Electrónica e Programa para Agressores de Violência Doméstica, conforme Programa oportunamente divulgado e consultável AQUI
Nesta sessão, estiveram presentes cerca de 45 magistrados do MP das circunscrições da PGDL, da área da investigação, da área de julgamento, e ainda, com funções de coordenação.
Às exposições dos ilustres palestrantes da CIG e da DGRSP, seguiu-se uma hora de frutuoso debate entre os procuradores e os representantes da Administração, com troca de pontos de vista e esclarecimento de dúvidas, resultando uma mais compreensiva visão dos recursos disponíveis e outrossim da complexidade do fenómeno da violência doméstica e das possibilidades de lhe dar adequada resposta.
Recorda-se que a sessão resulta de uma iniciativa conjunta da PGR e da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade com o Ministério da Justiça. 03-12-2012 - Tráfico internacional de estupefacientes. EIC. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. Foi deduzida acusação, com data de 15/11/2012, contra quinze arguidos pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º, n.º 1 e 3, e de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 e 24 al. c), ambos do Dec.Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexa I-B e II- B deste diploma.
No decurso do inquérito, foi possível identificar e desmantelar um grupo de indivíduos que, actuando de forma organizada, se dedicava ao transporte e comercialização de estupefacientes, quer em Portugal, quer em outros países Europeus, bem como no continente Asiático e Canadá.
Para concretização dessa actividade e de acordo com o plano previamente acordado o grupo que os arguidos conceberam e constituíram funcionava em rede à escala global, tendo a actuar em Portugal uma das suas células, constituída por quatro dos arguidos que foram detidos fora de flagrante delito e que se encontram em prisão preventiva .
Na sequência do plano delineado, os arguidos adquiriam a cocaína em países da América do Sul, designadamente no Brasil, Bolívia e Peru e o MDMA na Europa ou em África sendo depois transportados, quer para Portugal, quer para outros países dos continentes europeu e asiático, através de vários indivíduos vulgarmente conhecidos como “correios”, que para o efeito recrutavam.
A investigação permitiu a detenção de dezoito “correios” de droga, quer em Portugal, quer em outros países, designadamente Espanha, Japão, Peru, França, Bolívia, Brasil e Suíça.
No decurso da investigação, com contornos especialmente complexos atento o carácter internacional da mesma, foram expedidas onze cartas rogatórias, realizadas várias detenções fora de flagrante delito, buscas domiciliárias, intercepções telefónicas, apreensões de elevadas quantidades de cocaína e vigilâncias policiais. Foi constituída uma Equipa de Investigação Conjunta (EIC) com a Irlanda do Norte.
03-12-2012 - Furto de cobre e outros metais não preciosos. Exercício da acção penal. Acusações deduzidas na UECCEV/11ª Secção do DIAP de Lisboa, no mês de Novembro de 2012. Actualiza-se a informação relativa à investigação e exercício da acção penal por furto de cobre e outros metais não preciosos, com a lista dos casos findos no DIAP de Lisboa, Unidade Especial Contra o Crime Especialmente Violento.
Recorda-se que nos termos da Circular da PGR n.º 3 /2012 o DIAP de Lisboa actua, nalguns casos, no exercício da sua competência de DIAP Distrital.
Assim:
1- NUIPC 1278/11.0PMLSB
Cabos de cobre Subterrâneos da PT/ Recetação de 74.476KG
Por despacho proferido no dia 23.11.12, o MP requereu o julgamento em Tribunal Coletivo de 21 arguidos pela prática de vários crimes de furto de cobre e metais não preciosos e ainda pelo crime de recetação de alguns desses metais.
No essencial ficou indiciado que a uma parte dos arguidos eram funcionários de telecomunicações de determinada empresa que fazia trabalhos de empreitada para a PT Telecomunicações, ficando dessa maneira com o conhecimento da localização de condutas subterrâneas de comunicações.
Desse modo, durante o ano de 2011, cada um dos arguidos apropriaram-se das seguintes quantidades e valores de metais de cobre, subtraídos nos locais indicados, a saber:
- Subtração de cabos de cobre retirados do traçado subterrâneo da linha de telecomunicações sita na Estrada do Muro Derrete, em Rio de Mouro, no total de 2.000kg, no valor de 14.000Euros.
- Subtração de cabos de cobre, chumbo e demais metais que retiraram em várias ocasiões das condutas subterrâneas localizadas em diversas zonas de Lisboa, tais como na Avenida 24 de Julho, Santos, Belém, Avenida Almirante Reis, nas quantidades e valores que se indicam:
- Total de 9,645 kg, no valor de 22.279Euros.
- Total de 2.449kg, no valor de 6.717Euros.
- Total de 1.271kg, no valor de 3.304,60Euros.
- Total de 7.155Kg, no valor de 15.068 Euros.
- Total de 3.012kg, no valor de 5.801Euros.
- Total de 4.396kg, no valor de 9.879Euros.
- Total de 9.726kg, no valor de 20.548 Euros.
- Total de 11.442kg, no valor de 27.299 Euros.
- Total de 9.645kg no valor de 22.279Euros.
- Total de 6.366kg, no valor de 13.589Euros.
- Total de 9.369kg, no valor de 20.541Euros.
Apropriaram-se ainda, no dia 16.12.11, de cabos da PT existentes no traçado subterrâneo localizado na Rua do Vale de Santo António, no valor total de 7.600 Euros; 3 desses cabos constituíam alternativa do circuito de fibra ótica do sistema de informação de comunicações operacionais do Exército.
Transportaram em seguida todo este material para um sucateiro sito em Vale de Cambra.
Alguns dos arguidos apoderaram-se de cerca de 150 metros de cabos em cobre, no valor de 7.415,00Euros, que retiraram do traçado subterrâneo localizado na Rua Poiais de São Bento.
Um dos arguidos é gerente da sucateira sita em Casal de Cambra, tendo ficado indiciado que adquiriu a alguns destes arguidos, um total de 74.476kg de metais ferrosos, pela quantia de 167.304,70Euros; e adquiriu ainda a outros destes arguidos 624kg de cabos de cobre que pertenciam ao Exército, pela quantia de 1.435,20Euros. Estes preços eram manifestamente inferiores aos do mercado legal, pelo que este arguido tinha consciência da proveniência criminosa de tais metais.
Os arguidos tinham idades compreendidas entre os 20 e os 40 anos, 11 deles têm nacionalidade brasileira, 12 deles são técnicos de telecomunicações.
A acusação vem na sequência das buscas realizadas em Casal de Cambra, no dia 17/01/2012 e tiveram como resultado a apreensão de
25.988 toneladas de cabos de chumbo/cobre.
2 - NUIPC 994/11.0PZLSB
Furto de Cobre em residência particular - instalação elétrica, portas e electrodomésticos
O MP requereu o julgamento em Tribunal Coletivo de um arguido desempregado, com cerca de 30 anos, pela prática de um crime de furto qualificado de cobre.
O furto ocorreu no dia 29.11.12, entre as 19H e as 7H, na residência sita no nº1 da Quinta do Médico, em Charneca, Lisboa.
O arguido retirou as dobradiças e a porta, penetrou no interior da residência e apropriou-se dos fios que compunham a instalação elétrica, dos cabos elétricos que retirou do ferro de engomar, da Televisão, de 3 candeeiros, de um frigorífico, de 3 arcas congeladoras; arrancou ainda duas portas de alumínio. Tudo no valor de 300,00Euros.
Mais tarde o arguido foi surpreendido pela PSP junto de um sucateiro na Quinta da Rosa na posse de 3 portas de alumínio que foi possível recuperar.
3 - NUIPC 1844/12.6PFLRS–
No dia 27.10.12, cerca das 14h, na antiga Escola Isabel de Portugal, sita em Odivelas, subtracção de 9 rolos de fio eléctrico, puxadores de metal, 2 quadros eléctricos, 1 aquecedor, várias caixas de ferramentas, etc.
O arguido foi interceptado pela PSP já posse destes materiais.
(arguido desempregado de 28 anos).
4 - NUIPC 1067/12.4PULSB
No dia 2.06.12, na aerogare da estação da REFER sita em Benfica, Lisboa, subtracção de cerca de 4 kg de fio de cobre no valor total de 1.500,00E.
Enquanto a arguida permanecia de vigia, o segundo arguido subiu a uma antena de comunicação tendo cortado o fio de cobre indicado.
Foram surpreendidos entretanto, pela PSP.
(um arguido de 32 anos e uma arguida de 43 anos, ambos desempregados).
5 - NUIPC 426/11.4GBSXL
Crime de receptação de cobre e metais não preciosos imputado a um arguido empresário do ramo da recolha de resíduos. Promoção de sanção acessória de interdição de actividade.
No dia 22.11.11, num Parque Industrial sito no Seixal, o arguido tinha na sua posse 312 kg de cabo telefónico de cobre, propriedade da PT Comunicações, encontrando-se parte dele sem revestimento exterior e outra parte cortada em pedaços com cerca de 1m cada, dentro de um barril de cor azul e por debaixo deste.
O arguido detinha uma máquina destinada a desfiar e separar o plástico deste tipo de cabo de cobre.
O arguido é empresário numa firma de compra e venda de metais não preciosos. O cabo de cobre foi comprado pelo arguido a pessoas cuja identidade não se apurou e que o haviam subtraído à sua legitima proprietária, no caso a PT Comunicações, em diversos locais.
6 - NUIPC 404/12.6GABNV
No dia 23.08.12, durante a madrugada, subtracção de 50 kg de cobre, no valor de 105 E de um anexo do armazém do Estaleiro Municipal em Benavente.
7 - NUIPC 666/11.6S7LSB
No dia 26.08.12, numa estação da CP sita em Lisboa, subtracção de vários fios de cobre de equipamento destinado à sinalização da via, no valor de 422,8E.
Foi interceptado pela PSP.
(arguido de 33 anos, desempregado).
8 - NUIPC 752/12.5GLSNT
No dia 10.05.12, durante a noite, num posto de transformação da EDP, subtracção com o corte de vários cabos de terra de protecção de cobre, barramentos QGBT e CA 2, no valor de 273,69E. Este corte provocou um apagão na zona adjacente ao referido posto, no interior do qual o arguido foi interceptado pela PSP.
(arguido de 36 anos, desempregado).
9 - NUIPC 8/11.0PCBRR
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido com a profissão de manobrador de máquinas, pela prática de um crime de furto qualificado de 8 barras de cobre, no valor total de 16.000Euros.
O arguido apropriou-se dessas barras de cobre entre os dias 17 e 21 de Dezembro de 2011, tendo utilizado uma grua para o respetivo transporte. As barras eram pertença da EDS Fábrica de Amoníacos, sita no Lavradio, na Quimiparque.
03-12-2012 - Tráfico de estupefacientes. Apreensão de cerca de 28 Kg de Heroína. Prisão Preventiva. Ministério Público de Loures. Na sequência das buscas realizadas no passado dia 28, ficaram em prisão preventiva, quatro dos cinco arguidos suspeitos da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, sendo que o quinto elemento do grupo ficou sujeito à proibição de contactar com os outros arguidos, bem como à obrigação de apresentações periódicas diárias no posto policial da área da sua residência.
Os arguidos faziam parte de um grupo altamente organizado e sofisticado que se dedicava ao tráfico de heroína e foram detidos na sequência dos mandados emitidos pelo Ministério Público de Loures, e pela Autoridade Policial e no desenrolar da operação realizada pela Esquadra de Investigação Criminal de Loures, em investigação no âmbito da qual foram efectuadas diversas buscas domiciliárias, tendo sido apreendido, além do mais, cerca de 28 kg de heroína e cerca de 100 mil euros.
O inquérito corre termos no Ministério Público de Loures – Núcleo do Crime Violento - e a investigação encontra-se a cargo da Polícia de Segurança Pública – Esquadra de Investigação Criminal de Loures.
30-11-2012 - Jovem carteirista estrangeira. Prisão preventiva. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público requereu julgamento em Tribunal Colectivo de uma arguida de nacionalidade romena, com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, pela prática de 5 crimes de furto qualificado e um crime de falsificação.
A arguida dedicava-se à subtracção de carteiras na via pública ou em transportes públicos, integrada num grupo de várias mulheres da mesma nacionalidade e usava identificação forjada.
Por essa razão foi necessário submetê-la a exame pericial para determinação da idade.
Ficou indiciado que a arguida durante o período compreendido entre os dias 3 de Fevereiro de 2011 e 25 de Julho de 2012, subtraiu carteiras com dinheiro e documentos a turistas que encontrou designadamente, no eléctrico nº15, percurso do Cais do Sodré para a Praça da Figueira ou percurso Belém para a Praça do Comércio, na Praça dos Restauradores em Lisboa, e ainda no Santuário de Fátima.
A arguida fazia desta actividade modo de vida.
Encontra-se em prisão preventiva.
29-11-2012 - Burla e falsificação. Acusação contra técnico oficial de contas. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público, fazendo uso da faculdade prevista no artº. 16º nº3 do CPP, requereu o julgamento em Tribunal Singular de um arguido que exercia a profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC), inscrito na Ordem dos TOC, pela prática, na forma continuada, de um crime de burla e de um crime de falsificação.
No exercício das suas funções, o arguido estava isento de IVA, nos termos do art.º 53.º do código do IVA.
Não obstante, e de forma a aumentar ilícitamente os seus rendimentos, o arguido decidiu, incluir o IVA nos honorários devidos pelos serviços por si prestados, fazendo essa cobrança cujo valor que imputava indevidamente aos clientes, apropriando-se desse modo de tais quantias.
E, ao invés de emitir os recibos e correspondentes facturas relativas aos valores cobrados e efectivamente recebidos, emitia “notas de despesas”.
Logrou assim obter para si um benefício patrimonial no montante de € 8.044,30, causando às várias empresas que o contrataram idêntico prejuízo.
Os factos ocorreram durante os anos de 2005 até 2011.
O inquérito foi dirigido na 8ª secção do DIAP de Lisboa. 28-11-2012 - Violência Doméstica. Condenação em 4 anos de prisão efectiva. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. No dia 26 de Novembro de 2012 foi proferido Acórdão no Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, que condenou um arguido pela prática de um crime de maus tratos e de um crime de violência doméstica, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão efectiva.
Os crimes foram cometidos durante os cerca de onze anos que durou o relacionamento entre o arguido e a vítima, relacionamento esse pautado por inúmeras situações que culminaram em agressões verbais e físicas, com uma grande dificuldade comunicacional e com o desenvolvimento de alguma dependência efectiva, parecendo não se conseguirem afastar apesar da patente disfuncionalidade relacional, o que determinou que por diversas vezes a vítima tivesse de procurar assistência hospitalar.
O arguido fora já condenado pela prática de crimes de natureza violenta, tendo cumprido 3 (três) anos de prisão. Apesar disso, de regresso à liberdade e a casa da vítima, (embora findo o relacionamento entre os dois), o arguido persistiu em maltratar a ex-companheira.
O arguido continua em prisão preventiva, até ao trânsito da decisão condenatória.
28-11-2012 - Jogo Sport Lisboa e Benfica / Spartak de Moscovo. Actualização. Condenação de 30 adeptos russos. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou 30 adeptos russos detidos no recente jogo de futebol entre o S.L.Benfica e o Spartak de Moscovo, pelo crime de participação em rixa.
Os 30 adeptos foram condenados na pena de multa de 200 dias à taxa diária de 8 € por dia e ainda na pena acessória de 2 anos de proibição de entrada em estádios de futebol.
A sentença não transitou ainda.
28-11-2012 - Homicídio em Rio de Mouro. Condenação em 18 anos de prisão. MP na Grande Instância Criminal de Sintra Acórdão ontem proferido pelo Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, condenou um arguido em 18 anos de prisão, por crime de homicídio qualificado, cometido em Rio de Mouro em 03-11-2011.
O arguido, que entabulara conhecimento, e posterior relacionamento amoroso com uma mulher, através da plataforma 'Facebook', não satisfeito com o facto de a mesma ter cessado esse relacionamento, deslocou-se à residência da vítima, em Rio de Mouro, munido de uma faca, para lhe tirar a vida.
Escondido durante horas junto à residência, introduziu-se na mesma e após discussão, esfaqueou a vítima no pescoço, por diversas vezes, deixando-a morta e prostrada no chão.
A vítima só veio a ser localizada, morta no interior da residência, alguns dias após.
A PJ de Lisboa, que procedeu à investigação, veio a identificar, localizar e deter o arguido em 11-11-2011, uma semana após o início da investigação.
O julgamento iniciou-se em 11-09-2012 e concluiu-se agora com a publicação do acórdão condenatório.
O arguido mantém-se em prisão preventiva até ao trânsito da decisão condenatória.
Entre a ocorrência do crime e a condenação do arguido em 1ª instância decorreu cerca de 1 ano.
28-11-2012 - Crime económico. Acusação por peculato contra Associação do IST. MP no DIAP de Lisboa O Ministério Público deduziu Acusação, requerendo o julgamento em tribunal singular, contra dois arguidos pela prática em co-autoria do crime de peculato.
Ficou suficientemente indiciado que os arguidos, que eram respectivamente tesoureiro e auxiliar de limpeza, desempenhando funções na Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico, associação sem fins lucrativos e de utilidade pública, apropriaram-se indevidamente durante os anos de 2008 a 2009, de um total de 32.924,65 Euros em prejuízo desta Associação.
O inquérito foi dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a investigação a cargo da PJ.
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