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  Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
  PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO - MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Princípios
CAPÍTULO III
Mediação civil e comercial
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Mediação pré-judicial
SECÇÃO III
Procedimento de mediação
CAPÍTULO IV
Mediador de conflitos
CAPÍTULO V
Sistemas públicos de mediação
SECÇÃO I
Regime dos sistemas públicos de mediação
SECÇÃO II
Mediadores
SECÇÃO III
Fiscalização
CAPÍTULO VI
Disposições complementares e finais