Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Fiscalização da Cobrança/Transportes Colectivos  Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 20 de Junho de 1978
     - Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 108/78, de 24 de Maio)
     - 2ª versão (Declaração de 20 de Junho de 1978)
     - Revogado pelo Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho
  SUMÁRIO:
     Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho