Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro
  REGULAMENTO DE MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Deliberação n.º 648-A/2021, de 25/06
   - Deliberação n.º 278/2021, de 18/03
- 3ª versão - a mais recente (Deliberação n.º 648-A/2021, de 25/06)
     - 2ª versão (Deliberação n.º 278/2021, de 18/03)
     - 1ª versão (Regulamento n.º 946/2020, de 28/10)
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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Acesso à categoria de procurador-geral-adjunto
CAPÍTULO III
Movimento
CAPÍTULO IV
Procedimento do Movimento
CAPÍTULO V
Lugares de concurso
CAPÍTULO VI
Comissões de serviço
SECÇÃO I
Disposições Gerais
SECÇÃO II
Proposta fundamentada
SECÇÃO III
Procedimentos de graduação e selecção