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    Legislação
  Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
  MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA FISCAL NA UNIÃO EUROPEIA(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Mecanismos de resolução de litígios
SECÇÃO I
Reclamação
SECÇÃO II
Procedimento amigável
SECÇÃO III
Comissão Consultiva
SECÇÃO IV
Comissão Alternativa de Resolução de Litígios
CAPÍTULO III
Disposições procedimentais comuns
CAPÍTULO IV
Disposições especiais
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias