Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 58/2018, de 23 de Julho
  SISTEMA DE REGISTO E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO - («DRONES»)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 87/2021, de 20/10
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2021, de 20/10)
     - 1ª versão (DL n.º 58/2018, de 23/07)
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